NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO

 

(Lei n. 10.406, de 10-1-2002)

 

 

PARTE GERAL

 

LIVRO I

DAS PESSOAS

 

TÍTULO I

 

DAS PESSOAS NATURAIS

 

CAPÍTULO I -  Da personalidade e da capacidade — arts. 1o  a 10

CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21

CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39

Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25

Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36

Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39

 

TÍTULO II

 

DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52

CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61

CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69

 

TÍTULO III

 

DO DOMICÍLIO

 

LIVRO II

 

DOS BENS

 

TITULO ÚNICO

 

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

 

CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91..

Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81

Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84

Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86

Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88

Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91

CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados — arts. 92 a 97

CAPITULO III — Dos bens públicos — arts. 98 a 103

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRO III

 

DOS FATOS JURÍDICOS

 

TÍTULO 1

 

DO NEGÓCIO JURÍDICO

 

CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114

CAPÍTULO II — Da representação — arts. 115 a 120

CAPÍTULO III— Da condição, do termo e do encargo — arts.. 121 a 137.

CAPÍTULO IV — Dos defeitos do negócio jurídico — arts.. 138 a 165

Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144

Seção II—Do dolo—arts. 145a 150

Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155

Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156

Seção V— Da lesão — arts 157

Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165

CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184

 

TITULO  II

 

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS — art. 185

 

TÍTULO III

 

DOS ATOS ILÍCITOS — arts. 186  a  188

 

TITULO IV

 

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

 

CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206

Seção 1— Disposições gerais. — arts  189 a 196

Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescri­ção—arts. 197 a201

Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204

Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206

CAPITULO II  — Da decadência — arts. 207 a 211

 

TITULO V

 

DA PROVA — arts.. 212 a 232

 

PARTE ESPECIAL

 

LIVRO I

 

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

 

TITULO I

 

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246

Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242

Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246

CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249

CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251

CAPITULO IV — Das obrigações alternativas          arts. 252 a 256

CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263

CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285

Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266

Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274

Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285

 

TITULO II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298

CAPITULO  II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303

 

TITULO III

 

DO ADIMPLEMENT0  E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333

Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307

Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312.

Seção III — Do objeto do pagamento e sua prova — arts.. 313 a 326

Seção IV — Do lugar do pagamento — arts. 327 a 330

Seção V— Do tempo do pagamento — arts. 331 a 333

CAPÍTULO II— Do pagamento em consignação — arts.. 334 a 345

CAPÍTULO III—Do pagamento com sub-rogação — arts. 346 a 351

CAPÍTULO IV — Da imputação do pagamento — arts.. 352 a 355

CAPÍTULO V —Da dação em pagamento — arts.. 356 a 359

CAPÍTULO VI — Da novação — arts.. 360 a 367

CAPÍTULO VII — Da compensação — arts. 368 a 380

CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384

CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388

 

TITULO IV

 

DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393

CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401

CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405

CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407

CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416

CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420

 

TITULO V

 

DOS CONTRATOS EM GERAL

 

CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471

Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426

Seção II — Da formação dos contratos — arts.. 427 a 435

Seção III — Da estipulação em favor de terceiro — arts.. 436 a 438

Seção IV — Da promessa de fato de terceiro — arts.. 439 e 440

Seção V— Dos vícios redibitórios — arts.. 441 a 446

Seção VI — Da evicção — arts.. 447 a 457

Seção VII — Dos contratos aleatórios — arts.. 458 a 461

Seção VIII — Do contrato preliminar arts.. 462 a 466

Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471..

CAPÍTULO II — Da extinção do contrato — arts.. 472 a 480

Seção 1— Do distrato — arts.. 472 e 473

Seção II — Da cláusula resolutiva — arts.. 474 e 475

Seção III — Da exceção de contrato não cumprido — arts.. 476 e 477

Seção 1V — Da resolução por onerosidade excessiva — arts..478 a480

 

TITULO VI

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

 

CAPÍTULO 1— Da compra e venda — arts.. 481 a 532

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 481 a 504

Seção II — Das cláusulas especiais. à compra e venda — arts..505 a 532

Subseção 1 — Da retrovenda — arts.. 505 a 508

Subseção II — Da venda a contento e da sujeita a prova —arts. 509 a 512

Subseção III — Da preempção ou preferência — arts.. 513 a 520

Subseção IV — Da venda com reserva de domínio — arts.. 521 a 528

Subseção V — Da venda sobre documentos — arts.. 529 a 532.

CAPÍTULO II — Da troca ou permuta — art. 533

CAPÍTULO 111 — Do contrato estimatório  — arts.. 534 a 537

CAPÍTULO IV — Da doação — arts.. 538 a 564

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 538 a 554

Seção II — Da revogação da doação — arts.. 555 a 564

CAPÍTULO V — Da locação de coisas — arts.. 565 a 578

CAPÍTULO VI — Do empréstimo — arts.. 579 a 592

Seção 1— Do comodato — arts.. 579 a 585

Seção 11—Do mútuo— arts.. 586 a 592

CAPÍTULO VII — Da prestação de serviço — arts.. 593 a 609

CAPÍTULO VIII — Da empreitada — arts.. 610 a 626

CAPÍTULO IX — Do depósito — arts.. 627 a 652

Seção 1— Do depósito voluntário — arts.. 627 a 646

Seção II — Do depósito necessário — arts.. 647 a 652

CAPÍTULO X — Do mandato — arts.. 653 a 692

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 653 a 666

Seção II— Das obrigações do mandatário — arts.. 667 a 674..

Seção III — Das obrigações do mandante — arts.. 675 a 681

Seção IV — Da extinção do mandato — arts.. 682 a 691

Seção V — Do mandato judicial — art. 692

CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709

CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721

CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729

CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733

Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742

Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756

CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777

Seção II — Do seguro de dano — arts.. 778 a 788

Seção III — Do seguro de pessoa — arts.. 789 a 802

CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813

CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817

CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826

Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836

Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839

CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850

CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853

 

TITULOS VII

 

DOS ATOS UNILATERAIS

 

CAPÍTULO I— Da promessa de recompensa — arts. 854 a 860

CAPÍTULO II — Da gestão de negócios — arts.. 861 a 875

CAPÍTULO III — Do pagamento indevido — arts.. 876 a 883

CAPÍTULO IV — Do enriquecimento sem causa — arts. 884 a 886...

 

TÍTULO VIII

 

DOS TÍTULOS DE CREDITO

 

CAPÍTULO  1— Disposições gerais. — arts.. 887 a 903

CAPÍTULO II— Do título ao portador — arts.. 904 a 909

CAPÍTULO III — Do título à ordem — arts.. 910 a 920

CAPÍTULO IV — Do titulo nominativo — arts.. 921 a 926

 

TÍTULO IX

 

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

CAPÍTULO 4 — Da obrigação de indenizar — arts.. 927 a 943

CAPÍTULO LI — Da indenização — arts.. 944 a 954

 

TÍTULO X

 

                                                DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS — arts.. 955 a 965

 

LIVRO II

 

DO DIREITO DE EMPRESA

 

TÍTULO I

 

DO EMPRESÁRIO

 

CAPÍTULO 1 — Da caracterização e da inscrição — arts.. 966 a 971..

CAPÍTULO II — Da capacidade — arts.. 972 a 980

 

TÍTULO II

 

DA SOCIEDADE

 

CAPITULO ÚNICO   Disposições   gerais — arts. 981 a 985

 

 

SUBTÍTULO 1

 

DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA

CAPITULO I—Da sociedade em comum  art.986 a art 990

CAPITULO II — Da sociedade em conta de participação — arts.. 991 a 996

 

SUBTÍTULO II

 

DA SOCIEDADE PERSONIFICADA

 

CAPÍTULO 1— Da sociedade simples — arts.. 997 a 1.038

Seção 1—Do contrato social — arts.. 997 a 1.000

Seção 11—Dos direitos e obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009

Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021

Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027.

Seção V — Da resolução da sociedade em relação a um sócio — arts.. 1.028 a 1.032

Seção VI — Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038

CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044

CAPÍTULO III — Da sociedade em comandita simples — arts.. 1.045 a 1.051

CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087

Seção I — Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054

Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059

Seção 111 — Da administração — arts.. 1.060 a 1.065

Seção IV — Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070

Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080.

Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084

Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts.. 1.085 e 1.086

Seção VIII — Da dissolução — art. 1.087

CAPÍTULO V — Da sociedade anônima — arts.. 1.088 e 1.089

Seção Única  — Da caracterização — arts.. 1.088 e 1.089

CAPÍTULO VI — Da sociedade em comandita por ações — arts.. 1.090 a 1.092

CAPÍTULO VII — Da sociedade cooperativa — arts.. 1.093 a 1.096

CAPITULO VIII — Das sociedades coligadas — arts.. 1.097 a 1.101

CAPITULO IX—Da liquidação da sociedade — arts. 1.lO2 a 1.112

CAPITULO  X — Da transformação da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades — arts. 1.113 a 1.122

CAPITULO  XI —  Da sociedade dependente de autorização — arts 1.123 a 1.141

Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.123 a 1.125

Seção 11—Da sociedade nacional — arts.. 1.126 a 1.133

Seção 111 — Da sociedade estrangeira — arts.. 1.134 a 1.141

 

TÍTULO III

 

DO ESTABELECIMENTO

 

CAPÍTULO Único  — Disposições gerais. — arts.. 1.142 a 1.149

 

TÍTULO IV

 

DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES

 

CAPÍTULO 1— Do registro — arts.. 1.150 a 1.154

CAPÍTULO II — Do nome empresarial — arts.. 1.155 a 1.168
CAPÍTULO III — Dos prepostos — arts.. 1.169 a 1.178

Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.169 a 1.171

Seção 11—Do gerente — arts.. 1.172 a 1.176

Seção 111 — Do contabilista e outros auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178

CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195

 

LIVRO III

 

DO DIREITO DAS COISAS

 

TÍTULO I

 

DA POSSE

 

CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203...

CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209

CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222

CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS REAIS

CAPITULO ÚNICO -  Disposições gerais – arts. 1.225  a 1.227

 

 

TÍTULO III

 

DA PROPRIEDADE

 

CAPÍTULO 1— Da propriedade em geral — arts.. 1.228 a 1.237

Seção 1— Disposições preliminares — arts.. 1.228 a 1.232

Seção II — Da descoberta — arts.. 1.233 a 1.237

CAPÍTULO II — Da aquisição da propriedade imóvel — arts.. 1.238 a 1.259

Seção I- Da usucapião — arts.. 1.238 a 1.244

Seção II — Da aquisição pelo registro do título — arts.. 1.245 a 1.247

Seção III — Da aquisição por acessão — arts.. 1.248 a 1.259

Subseção 1 — Das ilhas — art. 1.249

Subseção II — Da aluvião — art. 1.250

Subseção III — Da avulsão — art. 1.251

Subseção IV — Do álveo abandonado — art. 1.252

Subseção V — Das construções e plantações — arts.. 1.253 a 1.259

CAPÍTULO III — Da aquisição da propriedade móvel — arts.. 1.260 a 1.274

Seção 1—Da usucapião — arts.. 1.260 a 1.262

Seção 11—Da ocupação—art. 1.263

Seção 111— Do achado do tesouro — arts.. 1.264 a 1.266

Seção IV — Da tradição — arts.. 1.267 e 1.268

Seção V— Da especificação — arts.. 1.269 a 1.271

Seção VI — Da confusão, da comissão e da adjunção — arts.. 1.272 a 1.274

CAPÍTULO IV — Da perda da propriedade — arts.. 1.275 e 1.276

CAPÍTULO V — Dos direitos de vizinhança — arts.. 1.277 a 1.313

Seção 1—Do uso anormal da propriedade — arts.. 1.277 a 1.281.

Seção II — Das árvores limítrofes — arts.. 1.282 a 1.284

Seção III — Da passagem forçada — art. 1.285

Seção !V — Da passagem de cabos e tubulações — arts.. 1.286 e 1.287

Seção V — Das águas — arts.. 1.288 a 1.296

Seção VI — Dos limites entre prédios e do direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298

Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313

CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330

Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326

Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322

Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326

Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330..

CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358

Seção I – Disposições Gerais – arts.  1.331  a 1.346

      Seção II — Da administração do condomínio — arts.. 1.347 a 1.356

Seção III — Da extinção do condomínio — arts.. 1.357 e 1.358

CAPÍTULO VIII — Da propriedade resolúvel  — arts.. 1.359 e 1.360..

CAPÍTULO IX — Da propriedade fiduciária — arts.. 1.361 a 1.368

 

TÍTULO IV

 

DA SUPERFÍCIE — arts. 1.369 a 1.377

 

TÍTULO V

 

DAS SERVIDÕES

 

CAPÍTULO 1— Da constituição das servidões — arts.. 1.378 e 1.379

CAPÍTULO II — Do exercício das servidões — arts.. 1.380 a 1.386

CAPÍTULO III — Da extinção das servidões — arts.. 1.387 a 1.389

 

 

 

 

TÍTULO VI

 

DO USUFRUTO

 

CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.390 a 1.393

CAPÍTULO II — Dos direitos do usufrutuário — arts.. 1.394 a 1.399

CAPÍTULO III — Dos deveres do usufrutuário — arts.. 1.400 a 1.409..

CAPÍTULO IV — Da extinção do usufruto — arts.. 1.410 e 1.411

 

TÍTULO VII

 

DO USO — arts.. 1.412 e 1.413

 

TÍTULO VIII

 

DA HABITAÇÃO — arts.. 1.414 a 1.416

 

TÍTULO IX

 

DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR — arts.. 1.417 a 1.418

 

TÍTULO X

 

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

 

                                                                                                  CAPITULO I – Disposições gerais – arts. 1419 a 1.430

CAPÍTULO II— Do penhor — arts.. 1.431 a 1.472

Seção 1— Da constituição do penhor — arts.. 1.431 e 1.432

Seção II— Dos direitos do credor pignoratício — arts.. 1.433 e 1.434

Seção III — Das obrigações do credor pignoratício — art. 1.435..

Seção IV — Da extinção do penhor — arts.. 1.436 e 1.437

Seção V — Do penhor rural — arts.. 1.438 a 1.446

Subseção I—Disposições gerais. — arts.. 1.438 a 1.441

Subseção II — Do penhor agrícola — arts.. 1.442 e 1.443

Subseção III — Do penhor pecuário — arts.. 1.444 a 1.446

Seção VI — Do penhor industrial e mercantil — arts.. 1.447 a 1.450

Seção VII — Do penhor de direitos e títulos de crédito — arts. 1.451 a 1.460

Seção VIII — Do penhor de veículos — arts.. 1.461 a 1.466

Seção IX— Do penhor legal — arts.. 1.467 a 1.472

CAPÍTULO III — Da hipoteca — arts.. 1.473 a 1.505

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.473 a 1.488

Seção II — Da hipoteca legal — arts.. 1.489 a 1.491

Seção 111— Do registro da hipoteca — arts.. 1.492 a 1.498

Seção 1V—Da extinção da hipoteca — arts.. 1.499 a 1.501

Seção V — Da hipoteca de vias férreas — arts.. 1.502 a 1.505..

CAPÍTULO IV — Da anticrese  arts. 1.506 a 1.510

 

LIVRO IV

 

DO DIREITO DE FAMÍLIA

 

TITULO I

 

DO DIREITO PESSOAL

 

SUBTÍTULO 1

 

DO CASAMENTO

CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.511 a 1.516

CAPÍTULO II—Da capacidade para o casamento— arts.. 1.517 a 1.520

CAPÍTULO III — Dos impedimentos — arts.. 1.521 e 1.522

CAPÍTULO IV — Das causas suspensivas — arts.. 1.523 e 1.524

CAPÍTULO V — Do processo de habilitação para o casamento — arts. 1.525 a 1.532

CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542..

CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547

CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564..

CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570

CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582

CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590

 

SUBTÍTULO II

 

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

 

CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595

CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606

CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617..

CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629

CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633

Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634

Seção III — Da suspensão e extinção do poder familiar — arts.. 1.635 a 1.638

 

TITULO II

 

DO DIREITO PATRIMONIAL

 

SUBTÍTULO 1

 

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 

CAPITULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.639 a 1.652

CAPÍTULO II—Do pacto antenupcial — arts.. 1.653 a 1.657

CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666

CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671

CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686

CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688

 

SUBTITULO II

 

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES — arts.. 1.689 a 1.693

 

SUBTÍTULO III

 

DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710

 

SUBTÍTULO IV

 

DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722

 

TÍTULO III

 

DA UNIÃO ESTÁVEL — arts.. 1.723 a 1.727

 

TITULO IV

DA TUTELA E DA CURATELA

 

CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766

Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734

Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735

Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739

Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752

Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754

Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762

Seção VII — Da cessação da tutela — arts.. 1.763 a 1.766

CAPÍTULO II — Da curatela — arts.. 1.767 a 1.783

Seção 1— Dos interditos — arts.. 1.767 a 1.778

Seção II — Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física — arts.. 1.779 e 1.780          

Seção III — Do exercício da curatela — arts.. 1.781 a 1.783

 

LIVRO V

 

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

 

TÍTULO 1

 

DA SUCESSÃO EM GERAL

 

CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts.. 1.784 a 1.790

CAPÍTULO II — Da herança e de sua administração — arts.. 1.791 a 1.797

CAPÍTULO III — Da vocação hereditária— arts.. 1.798 a 1.803

CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813

CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818....

CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823

CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828

 

TÍTULO II

 

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

 

CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844

CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850

CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts.. 1.851 a 1.856.

 

TÍTULO III

 

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859

CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861

CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880

Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863

Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867

Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875

Seção 1V — Do testamento particular — arts.. 1.876 a 1.880

CAPÍTULO IV — Dos codicilos — arts.. 1.881 a 1.885

CAPÍTULO V — Dos testamentos especiais. — arts.. 1.886 a 1.896

Seção I— Disposições gerais. — arts.. 1.886 e 1.887

Seção 11— Do testamento marítimo e do testamento aeronáuti­co — arts.. 1.888 a 1.892

Seção 111— Do testamento militar — arts. 1.893 a 1.896 

CAPÍTULO VI — Das disposições testamentárias — arts.. 1.897 a 1.911

CAPÍTULO VII — Dos legados — arts.. 1.912 a 1.940

Seção 1—Disposições gerais. — arts.. 1.912 a 1.922

Seção 11— Dos efeitos do legado e do seu pagamento — arts..1.923 a 1.938

Seção 111— Da caducidade dos legados — arts.. 1.939 e 1.940

CAPÍTULO VIII — Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários —arts.. 1.941 a 1.946

CAPÍTULO IX — Das substituições — arts.. 1.947 a 1.960

Seção I— Da substituição vulgar e da recíproca — arts.. 1.947 a 1.950

Seção 11— Da substituição fideicomissária — arts.. 1.951 a 1.960

CAPÍTULO X — Da deserdação — arts.. 1.961 a 1.965

CAPÍTULO XI — Da redução das disposições testamentárias — arts..1.966 a 1.968

CAPÍTULO XII — Da revogação do testamento — arts.. 1.969 a 1.972

CAPÍTULO XIII — Do rompimento do testamento — arts.. 1.973 a 1.975

CAPÍTULO XIV — Do testamenteiro — arts.. 1.976 a 1.990

 

TÍTULO IV

 

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

CAPITULO I – Do Inventário – art. 1.991

CAPÍTULO II — Dos sonegados — arts.. 1.992 a 1.996

CAPÍTULO III — Do pagamento das dívidas — arts.. 1.997 a 2.001

CAPÍTULO IV — Da colação — arts.. 2.002 a 2.012

CAPÍTULO V — Da partilha — arts.. 2.013 a 2.022

CAPÍTULO VI — Da garantia dos quinhões hereditários — arts.. 2.023 a 2.026

CAPÍTULO VII — Da anulação da partilha — art. 2.027

 

LIVRO COMPLEMENTAR

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - arts.. 2.028 a 2.046

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002*

Institui o Código Civil

 

 

PARTE GERAL

 

 

LIVRO 1

DAS PESSOAS

 

TÍTULO 1

DAS PESSOAS NATURAIS

 

CAPÍTULO I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

 

 

Art. 1o  Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

Histórico

O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o   Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao funda­mentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer, também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive no direito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentos internacionais poste­riores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendam tratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferên­cia ao substantivo pessoa, também de alcance superior. Assim a Conven­ção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamen­tais, do Conselho da Europa, de 1950, e o Protocolo n. 4, de 1963, que a integra, bem como a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1963, e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, de igual origem. A Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1967, proclama, em seu preâmbulo, que ‘é necessário garantir o reconhecimento univer­sal, de fato e de direito, do princípio de igualdade do homem e da mu­lher’. E estipula, na letra b do art. 22, que ‘o princípio da igualdade de direitos figurará nas constituições ou será garantido de outro modo por lei’. Complementando essa Declaração, a Convenção sobre a Elimina­ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece, entre outros preceitos, que seus signatários se comprometem a adotar, nesse sentido, ‘todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, e compreendendo a modificação de usos e costumes’ (art. 2~, J). Conquanto os pactos internacionais não sejam exemplos de rigor téc­nico, exprimem diretrizes de política normativa, importantes para o le­gislador Não deve ele empregar linguagem contrastante com as tendên­cias culturais do povo. No domínio científico, Enneccerus observa que o direito se baseia na ‘vontade coletiva’, e não em ‘simples convicção jurí­dica’ (Trat. de Der Civ. de Enneccerus, Kipp e Wolff, T. jQ, Parte Gen., Trart. de Pérez González e José Alguer, Bosch, Barcelona, 1943, p. 121). Já em 1904, escrevendo sobre a técnica legislativa na Codificação civil moderna, Gény assinalava a necessidade de ‘linguagem conforme o espíri­to da época e do meio’ (La technique legislative dans la codification civile modcrne, in Le Cade Civil 1804-1904 Livre du Centenaire, t. II, Paris, Rousseau Editeur, 1904, p. 1037). Com razão maior se há de proce­der assim hoje por ser mais ampla e viva a participação da coletividade no trabalho legislativo. Logo, é de prudente e bom estilo legislativo substi­tuir, no art. 1o , o vocábulo ‘homem’ pela forma ‘ser humano’. Evita-se confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais direta­mente indicativa do gênero humano”. Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia expressão consagrada no ordenamento jurídico, ao referir-se ao gênero “homem”. Na elaboração de seu relatório geral o Deputado Ricardo Fiuza registrou, inicialmente, que os argumentos do relator parcial eram ponderáveis, ao procurar manter no texto forma aceita na grande maioria dos sistemas normativos e que, de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de cono­tação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do proje­to. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou aco­lhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alte­ração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou apro­vada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocá­bulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras modalidades de deveres jurídicos, diferentes da obrigação, a exem­plo da sujeição, do dever genérico de abstenção, dos poderes-deveres, dos ônus, além dos deveres de família que não se enquadram em nenhuma das categorias jurídicas acima. O dever correlato ao direito de personalidade é o dever genérico de abstenção, o que Santoro Passarelli denomina de ‘de­ver de respeitar’ ou ‘dever de não desrespeitar’. Por igual, os direitos abso­lutos, como o de propriedade, têm como deveres correlatos, ora a absten­ção, ora a sujeição, nos casos de direitos de vizinhança, por exemplo (caso da passagem forçada). Por sua vez, os deveres de família não se constitu­em, no sentido técnico da palavra, em obrigação, e sim em deveres”.

 

Doutrina

 

Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de perso­nalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito ‘das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 12 do Código Civil, que, ao pres­crever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pes­soa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça.

  Capacidade de direito e capacidade de exercício: À aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito.

  Quando o Código enuncia, no seu art. 1o, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, não dá a entender que possua concomi­tantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições sub­seqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício.

 

 

Bibliografia

e  Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, cit. (p. 149); Espínola, Direito civil brasileiro, v. 1 (p. 239); Filomusi Guelfi, Enciclopedia juridica (p. 178); Caio M. S. Pereira, Instituições , cit., v. 1 (p. 198); Luiz Roldão de Freitas Gomes, Noção de pessoa no direito brasileiro, Revista de Direito Civil Imobiliário, Agrário e Empresarial, 61/15-34.

 

Art. 2o  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

Histórico

  O texto original do Projeto n. 634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nas­cimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A per­sonalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do nascituro desde a concepção, além de substituir a expressão “ser humano” por “homem”. Afirmou na ocasião o nobre Se­nador Josaphat Marinho que “a emenda restaura, basicamente, o texto do art. 42 do atual Código Civil (leia-se Código anterior). Ressalvar os direi-

tos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula “des­de a concepção” suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho concebido, como nos arts. 1.602 e 1.606. Lembre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que ‘o direito de suce­der do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão’ (Sucessões, 6. ed., Forense, 1990, p. 30). Aquiesceu, de ime­diato, na alteração o eminente Professor e Ministro Moreira Alves, autor da Parte Geral do Anteprojeto, na Comissão designada pelo Poder Exe­cutivo. Retomando o texto do projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, promoveu o Relator Fiuza apenas a substituição da expres­são ‘ser humano’ pelo vocábulo ‘pessoa’, correntemente com o que ha­via feito no art. 1o .

 

 

Doutrina

Começo da personalidade natural: Pelo Código Civil, para que um ente seja pessoa e adquira personalidade jurídica, será suficiente que tenha vivido por um segundo.

  Direitos do nascituro: Conquanto comece do nascimento com vida a per­sonalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direi­tos do nascituro (CC, ais. 22, 1.609, 1.779 e parágrafo único e 1.798), como o direito à vida (CF, art. 52, CP, ais. 124 a 128, 1 e II), à filiação (CC, ais. 1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança (CC, ais. 1.798 e 1.800, § 3~), de ser contemplado por doação (CC, art. 542), de ser reconhecido como filho etc. Poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intra-uterina, tem o nascituro, e na vida extra-uterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que ati­na aos direitos personalissimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n. 1.046/89, n. 7 do Conselho da Euro­pa), passando a ter a personalidade jurídico material, alcançando os di­reitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3o ). Se nascer com vida, adqui­re personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direi­to patrimonial terá.

Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve consi­derar juridicamente o nascitum, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção no ventre materno. Assim sendo, na fe­cundação na proveta, embora seja a fecundação do óvulo, pelo espermatozóide, que inicia a vida, é a nidação do zigoto ou ovo que a garantirá; logo, para alguns autores, o nascituro só será “pessoa” quando o ovo fecundado for implantado no útero materno, sob a condição do nascimento com vida. O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro, apesar de dever ter proteção jurídica como pessoa vir­tual, com uma carga genética própria. Embora a vida se inicie com a fecundação,-e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei n. 8.974/95, nos arts. 8~, II, III e IV, e 13, veio a reforçar, em boa hora, essa idéia não só ao vedar:

a)   manipulação genética de células germinais humanas; b) intervenção em material genético humano in vivo, salvo para o tratamento de defeitos genéticos; c) produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível, como também ao considerar tais atos como crimes, punindo-os severamente. Com isso, parece-nos que a razão está com a teoria concepcionista, uma vez que o Código Civil resguarda desde a concepção os direitos do nascituro e além disso, no art. 1.597,1V, presume concebido na constân­cia do casamento o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embrião excedente, decorrente de concepção artificial heteróloga.

 

 

Sugestão legislativa: Pelas razões antes expostas, oferecemos ao Depu­tado Fiuza a seguinte sugestão legislativa:

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e os do nascituro.

 

 

Bibliografia

 

Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, v. 1 (p. 7); Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade, Delle persone, v. 1 (p. 272); Aubry e Rau, Droit civil, v. 1 (p. 179);Antônio Chaves, Tratado de direito civil, SI. flui., Revista dos flíbu­nais, 1982, v. 1, t. 1 (p. 316); M. Helena Diniz, Reflexões sobre a pro­blemática das novas técnicas científicas de reprodução humana assis­tida e a questão da responsabilidade civil por dano ao embrião e ao nascituro, Livm de Estudos Jurídicos, 8/94; A ectogênese e seus proble­mas jurídicos, Direito Revista do Programa de Pós-Graduàção em Direito, PUCSP, 1/89-100, 1995; A responsabilidade civil por dano mo­ral, Revista Literária do Direito, n. 9,1996 (p. 7-14); Curso, cit., v. 1 (p. 100 e 101); O estado atual do biodireito, São Paulo, Saraiva, 2001 (p. 21-127, 405-16, 452-500); Mercedes Oayosso y Navarrete, “Cura Ventris”, Revista Brasileira de Direito Comparado, 13/200-37, 1992; Traverso, La tutela costituzionale della persona umana prima della nascita, Milano, Giuffrè, 1977; Francisco Amaral, O nascituro no direito civil brasileiro. Contribuição do direito civil português, Revista Brasileira de Direito Comparado, 8/75-89; Benedita lnêz Lopes Chaves, A tutela jurídica do nascituro, São Paulo, LTr, 2000; Silmara J. A. Chinelato e Almeida, A tutela civil do nascituro, São Paulo, Saraiva, 2000; O nascituro no Códi­go Civil e no nosso direito constituendo, in O direito de família e a Cons­tituição Federal de 1988, coord. Bittar, São Paulo, Saraiva, 1989 (p. 39-52); Direitos da personalidade do nascituro, Revista do Advogado, 38/25-6; e Evolução exige norma jurídica, Tribuna do Direito, n: 33, 1996 (p. 16); Eduardo de Oliveira Leite, Procria ções artificiais e o direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995; Didier David, L’insémination arnficielle humaine, un nouveau mode defiliation, Paris, 1984; Michaud, La personne humaine face au dévelopement des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondación artificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida ques­tão aberta aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Uni­versitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques a legal perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho, Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set. 1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídi­cos, Lisboa, 1986; Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso. La fecondazione artiflciale untaria, Milano, Giuffrê, 1984; Zannoni, lnseminaciónartifl cial yfecundnción extrauterina.

 

 

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I— os menores de dezesseis anos;

II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

      III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem expri­mir sua vontade.

 

Histórico

A redação atual do dispositivo é praticamente a mesma da concebida pela comissão que elaborou o anteprojeto, salvo em relação ao antigo inciso IV que elegia os índios como absolutamente incapazes e que foi suprimido pela Câmara dos Deputados ainda durante a primeira fase de tramitação do projeto. Durante a passagem do projeto pelo Senado houve apenas uma pequena modificação na redação do inciso 111. E que o texto original do projeto dispunha literalmente o seguinte: “III — os que, ainda por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. O Senado Federal prefe­riu emendar o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argu­mento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substitui­ção do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente  no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha ca­racterísticas essencialmente subjetivas, enquanto a palavra “causa’ era in­tegralmente objetiva. O conceito de causa é mais amplo do que a noção de motivo. Pode-se, exemplificativamente, falar de causas naturais, no senti­do de causas da natureza, mas nunca de motivos da natureza ou motivos naturais. Propôs, então, o Relator Fiuza, nova redação ao inciso. Segundo consignou em seu relatório, o “ainda por causa transitória”, além de confi­gurar certo arcaísmo de linguagem (modernamente, dir-se-ia “ainda que por causa transitória”), pertencia do vício da ambigüidade, podendo ser to­mado também no sentido do advérbio temporal, de persistência da “causa transitória”, que ainda se fatia sentir.

 

 

Doutrina                                                                             

        Menoridade de dezesseis anos: Os menores de dezesseis anos são tidas como absolutamente incapazes para exercer atos na vida civil, porque devido à idade não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor.

  Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja von­tade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11, e 1.780).

 

 

 

Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à  maneira de os exercer:

I— os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II— os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por defi­ciência mental, tenham o discernimento reduzido;

III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV — os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legis­lação especial.

 

 

Histórico

  Este dispositivo sofreu duas alterações durante o período de tramitação entre Câmara e Senado. A primeira consistiu na redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, de que trata o inciso 1, e cujos fundamentos encontram-se delineados no histórico do artigo seguinte. A segunda alte­ração teve origem em emenda de redação apresentada pelo Deputado Ricardo Fiuza, substituindo terminologia em desuso utilizada no texto do projeto (silvícolas) pela denominação usada na Constituição Federal (índios).

 

 

Doutrina

  Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização.

  Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário serão anuláveis.

  Ébrios habituais, viciados em tóxicos e deficientes mentais com discernimento reduzido: Alcoólatras, dipsômanos ,toxicômanos, porta­dores de deficiência mental, que sofram redução na sua capacidade de entendimento, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de curador (CC, art. 1.767, III). desde que interditos.

  Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: Abrangidos  estão, aqui: os fracos de mente, surdos-mudos e     e portadores de anomalia  psíquica  que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto, com­provado e declarado em sentença de interdição, que os tornam incapazes de praticar atos na vida civil, sem a assistência de um curador (CC, art. 1.767. IV).

  Pródigos: São considerados relativamente incapazes os pródigos, ou seja, aqueles que, comprovada, habitual e desordenadamente, dilapidam seu patrimônio, fazendo gastos excessivos. Com a interdição do pródigo, pri­vado estará ele dos atos que possam comprometer seus bens, não poden­do, sem a assistência de seu curador (CC, art. 1.767, V), alienar, empres­tar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1.782).

  Indígenas e sua submissão a regime tutelar Os índios, devido a sua edu­cação ser lenta e difícil, são colocados pelo novo Código Civil sob a proteção de lei especial, que regerá a questão de sua capacidade. O Códi­go Civil sujeita-os ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais (Lei n. 6.001/73; CF/88, arts. 22, XIV, 49, XVI, 129, V, 210, § 22, 232. 109, XI, 231, 176. § P, e art. 67 das Disposições Transitórias; Dec. n. 88.118/83; Constituição do Estado de São Paulo de 1989, arts. 282, §~ P a 39, e 283; Lei n. 6.0l5 ‘7l3, arts. 50, § 2o , e 246. com a redação da Lei n. 10.267/2001; Dec. n. 1.775/96).

Obs.:  O art. 42 revoga a Lei n. 4.294/21 e o Decreto-lei n. 891/38; Lei n. 6.368/76.

 

 

Bibliografia

•Caio M. 5. Pereira, Instituições  cit., v. 1 (p. 240-2); Antônio Chaves, Capacidade civil, cit., in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 9); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 93-7); Silvio Rodrigues, Dos defei­tos dos atos jurídicos. São Paulo, 1959 (n. 100 e s. e n. 131); e Direito civil, cit., v. 1 (p. 82); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 66-7); José de Farias lavares, O Código Civil e a nova Constituição, Rio de Janeiro, Forenst, 1991 (p. 17-8); Hugo Nigro Mazzilli, Regime Jurídico do Mi­nistério Público, São Paulo, Saraiva, 1995 (p. 226); Marcelo Dolzany da Costa, Anotações sobre direitos indígenas, in 1 Encontm de Juizes Fede­rais da Região Amazônica, 1995 (p. 133); A. Gursen de Miranda, O di­reito e o índio. Belém, Cejup, 1994.

 

 

 

Art. 5o  A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

1 — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II — pelo casamento;

III — pelo exercício de emprego público efetivo;

IV — pela colação de grau em curso de ensino superior;

V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

 

Histórico

  A principal alteração verificada neste dispositivo em relação ao texto original do Projeto n. 634, procedida ainda pelo Senado Federal, consis­tiu na redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. A questão da redução da maioridade civil há muito já não suscitava mais qualquer con­trovérsia tanto no seio da comunidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado tra­duzem bem essa posição, in verbis: “Substancialmente, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civil em de­zoito anos”. E no particular procede. A tendência prevalecente é no sen­tido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de 1942 (art. 2~), o português (de 1966), com as alterações de 1977 (art. 130), o francês, com as inovações da Lei de 1974 (art. 488). Esta é a consagração, também, da Constituição espanhola de 1978 (art. 12). Acresce que nossa Constituição prestigia essa tendência. Restringe a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos, sujei­tando-os a legislação especial (art. 228). Considera o alistamento eleito­ral e o voto obrigatórios para os maiores dessa idade e facultativos para os maiores de dezesseis anos (art. 14, § l~, 1 e II, c). E estipula a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade “para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz”, bem assim a de 18 para vereador (art. 14, § 32, VI, c e d), o que corrobora a fixação da maioridade aos dezoito anos. Essa inclinação legislativa repousa, tam­bém na certeza  de que os meios de comunicação transmitem, permanente e crescentemente , conhecimentos e informações  que ampliam o poder de observação das pessoas e de discernimento dos fatos. Há de presumir-se, mesmo, que assim se teria orientado o projeto, se sua elaboração hou­vesse sido posterior à Carta de 1988. Retomando o projeto à Camara dos Deputados, foi apresentada emenda de redação pelo Relator Ricardo Fiuza, substituindo a conjunção aditiva “e” pela conjunção alternativa “ou”, a fim de evitar a ambigüidade. O emprego da conjunção ~ segundo o relator, fazia “parecer que, além do instrumento público, estar-se-ia a exigir sentença judicial para validade da emancipação feita por conces­são dos pais, quando o artigo versa sobre duas formas estanques de eman­cipação: uma por concessão dos pais e que independe de processo judi­cial; e a outra por decisão judicial, nos casos de menor sujeito à tutela”.

 

 

Doutrina

Maioridade: Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ao atingir dezoito anos a pessoa tornar-se-á maior, adquirindo a capacidade de fato , podendo, então, exercer pessoalmente os atos da vida civil.

  Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal, tendo o menor atingido dezesseis anos, poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente (Lei n. 6.015/73, arts. 89 e 90; CC, art. 92, II), independentemente de homologação judi­cial. Além dessa emancipação por concessão dos pais, ter-se-á a emanci­pação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela (CPC, arts. 1.103 a 1.112,1; Lei n. 8.069/90, arts. 148, VII, parágra­fo único, e), ouvido o tutor

        Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divór­cio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade; b) exercicio de emprego público efetivo, por funcionário nomeado em caráter efe­tivo (não abrangendo a função pública  extranumeraria ou em comissão), com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal, que não é alcançado pela emancipação. Diarista e contratado não serão emancipados por força de lei (RT 98/523; Súmula 14 do STF Lei n. 1.711\52, art 22 II: Lei 8.112\90, art 5o , V.

 

 

 

Bibliografia

  Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 250); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 37 e 38); Darcy Arruda Miranda, Anotações. cit., v. 1 (p.      13); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 71 e 72); Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 1 (p. 89); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 98-100); José de Farias Tavares, O Código Civil e a nova Constituição, cit.(p.  19e 20).

 

 

Art. 6o  A existência da pessoa natural termina com a morte; pre­sume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

 

 

Histórico

        Este artigo não havia sido alterado durante a tramitação no Senado Fede­ral e mantinha a mesma redação do anteprojeto, a saber: “Art. 62 A exis­tência da pessoa física termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definiti­va”. Retomando o projeto à Câmara, o Relator Fiuza propôs a substitui­ção da expressão “pessoa física” por “pessoa natural”, restabelecendo a redação vigente no Código de 1916. A proposta de restaurar a denomina­ção “pessoa natural” já vinha desde o primeiro período de tramitação do projeto perante a Câmara dos Deputados. Emenda do Deputado Brigido Tinoco, posteriomente rejeitada pelo Relatório Emani Satyro. já consig­nava, citando Clóvis Beviláqua. “que o homem simboliza a pessoa natu­ral juridicamente, porque não é visto, apenas, sob o aspecto da individua­lidade, mas também como agente primário e comum do direito.

 

Doutrina

• Morte real: Com a morte real, cessa a personalidade jurídica  da pessoa natural, que deixa de ser sujeito de direitos  e deveres, acarretando : a) dissolução do vínculo conjugal   e do regime matrimonial  l (Lei n.. 651 5177 e CC, art. 1.571, 1); b) extinção do poder familiar (CC, art. 1.635,1); dos contratos personalíssimos, com prestação de serviço.(CÇ, art. 607). e mandato (CC. art. 682,11; STF, Súmula 25); c) cessação da obrigação , alimentos com o falecimento do credor (RJTJSP, 82138; RI’, 574/68; CC, art. 1.700); do pacto de preempção (CC, art. 520); da obrigação oriunda de ingratidão de donatário (CC, art. 560); á) extinção de usufrutos ’ (CC, art. 1.410. I CPC. art. 1.112, VI); da doação na forma de subvenção periódica (CC, art. 545); do encargo da testamentaria  (CC, art 1.985).

•Morte presumida : A morte presumida pela lei se dá ausência  de uma pessoa nos casos dos arts 22 a 39 do Código Civil e dos arts. 1.161 a 1.168 do Código de Processo Civil, Se uma pessoa desaparecer , sem deixar notícias, qualquer interessado na sua sucessão ou o Ministério Públi­co (CPC. art. 1.163) poderá requerer ao juíza declaração de sua ausência e a nomeação de curador. Se após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou algum representante. em se passando três anos, sem que dê sinal de vida, poderá ser requerida sua sucessão provisória (CC, art.. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada pre­sumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, pres­tando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da suces­são provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167,11), sem que o ausente apare­ça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conta com oitenta anos de idade (CC, art. 38), será declarada a sua morte pre­sumida a requerimento de qualquer interessado, convertendo-se a suces­são  provisória em definitiva. Se o ausente retornar em até dez anos após a abertura da sucessão definitiva, terá os bens no estado em que se encon­trarem e direito ao preço que os herdeiros houverem recebido com sua venda. Porém, se regressar após esses dez anos, não terá direito a nada (CPC, art. 1.168).

 

 

Bibliografia

  Caio M. 8. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 210); M. Helena Diniz, Cur­so, cit., v. 1 (p. 110-1); Iassil Dower, Curso moderno de direito civil, São Paulo, Ed. Nelpa, 1976, v. 1 (p. 65-6); W. Barros Monteiro, Curso, cit.. v. 1 (p. 74); Savigny, Traité de droit romain, v. 2 (p. 165); Bedaque, A curadoria de incapazes, Justitia, 148/17-24; Hugo Nigro Mazzilli, CurarLona de ausentes e incapazes, São Paulo, 1988.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art . 7o  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

1 — se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II — se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averi­guações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 

•O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Não tem correspon­dente no Código Civil de 1916.

 

 

Doutrina

     Monte presumida sem decretação de ausência : Admite-se declaração ju­dicial de morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcio­nais, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, deven­do a sentença fixar a data provável do óbito, e tais casos são: a) probabi­lidade da ocorrência da morte de quem se encontrava em perigo de vida e b) desaparecimento em campanha ou prisão de pessoa, não sendo ela encontrada até dois anos após o término da guerra.

 

 

Art. 8o  Se dois ou mais indivíduos falecerem ria mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos ou­tros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

 

Histórico

O presente dispositivo não foi atingido por qualquer alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Corresponde ao art. 11 do Código Civil de 1916.

 

 

Doutrina

Comoriência ou morte simultânea: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese de pessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultaneas ou muito próximas.

        Efeito da morte simultânea no direito sucessóriO: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois, se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de di­reitos; um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante a presunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. Se dúvida houver no sentido de se saber quem faleceu primeiro, o magistrado aplicará o art. 8o  do Código Civil, caso em que, então, não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que morreram na mes­ma ocasião.

 

 

Bibliografia

Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 211 e 213); Bassil Dower, Curso, cit., v. 1 (p. 66-7); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 111-2); Lei de Introdução ao Código Civil brasileim interpretada, São Paulo, Saraiva, 2001 (p. 275-6); Rubens Limongi França, Fim da personalidade natural. Comoriência e vocação hereditária, Revista Brasileira de Direi­to Comparado, 13/96-107, 1992; Clóvis Beviláqua, Código Civil comen­tado, 1944, v. 1 (p. 217 e s.); Raoul de la Grasserie, Code Civil alemand, Paris, 1897 (p. 5); Diego Espín Cánovas, Derecho civil espanol, Madrid, 1951, v. 1 (p. 125); Rotondi, Istituzioni di diritto pnivato, Milano, 1965 (p. 175-7).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 9o  Serão registrados em registro público:

1 — os nascimentos, casamentos e óbitos;

II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputa­dos, salvo no tocante à substituição da forma verbal “inscritos” por “registrados”, operada por emenda de redação apresentada no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

 

• publicidade do estado das pessoas: Com o escopo de assegurar direitos de terceiros, o legislador, a fim de obter a publicidade do estado das pes­soas, exige inscrição em registro público de determinados atos e a certidão extraída dos livros cartoríários   fará prova plena e. segura do estado das pessoas físicas.

Registro de nascimento: Todo nascimento deve ser registrado (Lei n. 6.015/ 73, arts. 50— alterado pela Lei n. 9.053/95 — e 53; CC, art. 9~, 1; CF/88, art. 9, LXXVI, a), mesmo que a criança tenha nascido morta ou morrido durante o parto.

• Registro de casamento: Para completar as formalidades do casamento, que se iniciam com a habilitação e prosseguem com a cerimônia solene, dever-se-á lavrar no livro de registro para perpetuar o ato e servir de prova o assento do matrimônio, assinado pelo presidente do ato, cônju­ges, testemunhas e oficial, contendo os requisitos exigidos pelo art. 70 da Lei n. 6.015\73 (CC, arts. 1.512, parágrafo único, 1.516, §~ 10a 32, 1.545 e 1.546).

• Registro de óbito: Será imprescindível o registro de óbito, pois se prova a morte pela certidão extraída do assento de óbito (Lei n. 6.015\73, arts. 77 a 88 e 107).

  Registro de emancipação expressa ou voluntária: Imprescindível será o registro de emancipação de menor de dezoito anos completos que se dê em razão de outorga paterna ou materna ou por sentença judicial (Lei n. 6.015\73, arts. 89 a 91 e 107, § 19.

  Registro de interdição por incapacidade absoluta ou relativa: O decreto judicial de interdição deverá ser inscrito (Lei n. 6.015/73. art. 92) no Registro das Pessoas Naturais e publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador que o representará nos atos da vida civil. a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, art. 1.184). A inscri­ção no Registro de Pessoas Naturais e a publicação editalícia são indis­pensáveis para assegurar eficácia erga omnes à sentença.

•Registro de sentença declaratória de ausência e de morte presumida:Será preciso que se faça o assento da sentença declaratória de ausência que nomear curador no cartório do domicílio anterior do ausente (Lei n. 6.015/73, art. 94). A sentença da abertura da sucessão provisória será averbada, no assento de ausência, após o trânsito em julgado (Lei n. 6.015/ 73, ais. 104, parágrafo único, e 107, § 19. E a declaração judicial da morte presumida deverá, convertendo-se a sucessão provisória em defi­nitiva, também ser levada a assento.

 

 

Bibliografia

•Orlando Gomes, Direito de família, Rio de Janeiro, Forense, 1978 (p.120); Cândido de Oliveira, Manual do Código Civil brasileiro, de Paulo Lacerda, Rio de Janeiro, 1918. v. 5, § 68 (p. 143); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 5 (p. 84); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 2 (p. 57); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 80-1); Pontes de Miranda, Comen­tários ao Código de Processo Civil, v. 16 (p. 391-3).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do ca­samento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da socie­dade conjugal;

II — dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reco­nhecerem a filiação;

III — dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

 

 

Histórico

• A redação original dos incisos do art. 10 era a seguinte: “1 — das senten­ças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II — das sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamen­to, e as que declararem a filiação legítima; 111 — dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação ilegítima ; IV— dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção, e dos que a dissolve­rem’. Por meio de emenda apresentada perante o Senado Federal pelo então Senador Fernando Henrique Cardoso o dispositivo ganhou a reda­ção atual, suprimindo-se o inciso que versava sobre filiação ilegítima e acrescentando-se no inciso 1 a sentença do divórcio entre os atos passí­veis  de averbação no registro público. Não tem correspondente no Códi­go Civil de 1916.

 

 

Doutrina

• Importância da averbação: Surge, ao lado do registro, um ato específico — a averbação — ante a necessidade de fazer exarar todos os fatos que venham atingir o estado da pessoa e, conseqüentemente, o seu registro civil, alterando-o, por modificarem ou extinguirem os dados dele cons­tantes. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o

assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompa­nhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência  do Ministério Público (Lei n. 6.015/73, art. 97).

  Averbação da sentença de nulidade ou anulação do casamento, de sepa­ração judicial e do divórcio: Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, a decisão homologatória da separação judicial consensual ou a que conceder a separação judicial litigiosa deverá ser averbada no livro de casamento do Registro Civil competente (Lei n. 6.015/73, art. 100), e se a partilha abranger bens imó­veis  deverá ser também transcrita no Registro Imobiliário (Lei n. 6.015/ 73, ais. 29, § 19, a, 100, §~ 19 a 52, e 167,11, 14; CPC, art. 1.124). Antes da averbação aquelas sentenças não produzirão efeitos contra terceiros (Lei n. 6.015/73, art. 100, § 19. E a sentença de divórcio só produzirá seus efeitos depois de averbada no Registro Público competente, ou seja, onde foi lavrado o assento do casamento (art. 32 da Lei n. 6.515).

  Averbação do restabelecimento da sociedade conjugal: Havendo ato de restabelecimento da sociedade conjugal mediante reconciliação, se sepa­rados, ou novo casamento, se divorciados (Lei n. 6.515/77, art. 46), deve­rá ele ser averbado (Lei n. 6.015/73, art. 101) no livro de casamento e, havendo bens imóveis no patrimônio conjugal, a averbação do fato deve­rá ser feita em relação a cada um dos imóveis pertencentes ao casal, exista ou não pacto antenupcial (Lei n. 6.015/73, art. 167, 11, n. 10), no Registro Imobiliário da situação dos imóveis.

  Averbação de atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconhe­çam a filiação: No livro de nascimento deverão ser averbados tanto atos judiciais que declarem ou reconheçam a filiação (Lei n. 6.015/73, art. 102), como os extrajudiciais, porque o reconhecimento de filho voluntá­rio (CC, art. 1.609, Ia LV; Lei n. 8.069/90, art. 26; Lei n. 8.560/92, art. 1~, 1 a IV) é ato solene. Deve, p. ex., a escritura pública ou particular ser arquivada em cartório, onde se reconheça filiação, e ser averbada no li­vro de nascimento.

        Averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção: A sentença constitutiva de adoção, que confere à pessoa a qualidade de filho adotivo, desligando-o do vínculo com os parentes consangüíneos, estabelecendo a relação de parentesco civil, após o trânsito em julgado deverá ser averbada no livro de nascimento. Deveras, a adoção só se consuma com o assento daquela decisão, que se perfaz com sua averbação à margem do registro de nascimento do adotado, efetuada à vista de petição acompa­nhada da decisão judicial.

 

• Sugestão legislativa: Em face dos argumentos acima aludidos, encami­nhamos ao Deputado Ricardo Fiuza proposta de alteração do dispositivo, que passaria a contar com a seguinte redação:

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação  do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da,sociedade conjugal;

II— dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reco­nhecerem a filiação;

III dos atos judiciais de adoção.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

 

 

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

 

 

  Sugestão legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Depu­tado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão de redação:

Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identida­de, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpro­priáveis.

Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária.

 

 

 

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras san­ções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qual­quer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

 

 

Histórico

• O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pane do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do anteprojeto, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves.

 

Doutrina

  Sanções suscitadas pelo ofendido em razão de ameaça ou lesão a direito da personalidade: Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a inte­gridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais.

• Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo em interesse patrimonial pró­prio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio, podendo a vítima estar falecida ou declarada ausente. A indenização por morte de outrem é reclamada jure proprio. pois ainda que o dano, que recai sobre a mulher e os filhos menores do finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem em nome próprio, reclamando contra prejuízo que sofreram e não contra o -que foi irrogado ao marido e pai.

P. ex.: a viúva e os filhos menores da pessoa assassinada são lesados indiretos, pois obtinham da vítima do homicídio o necessário para sua subsistência. A privação de alimentos é uma conse­qüência do dano. No caso do dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vin­culado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. 1’. ex.: o marido ou os pais poderiam pleitear indenização por injú­rias  feitas à mulher ou aos filhos, visto que estas afetariam também pes­soalmente o esposo ou os pais, em razão da posição que eles ocupam dentro da unidade familiar. Haveria um dano próprio pela violação da honra da esposa ou dos filhos. Ter-se-á sempre uma presunção juris tantum de dano moral, em favor dos ascendentes, descendentes, cônjuges, ir­mãos, tios, sobrinhos e primos, em caso de ofensa a pessoas da família mortas ou ausentes. Essas pessoas não precisariam provar o dano extrapa­trimonial, ressalvando-se a terceiros o direito de elidir aquela presunção. O convivente, ou concubino, noivo, amigos, poderiam pleitear indeniza­ção por dano moral, mas terão maior ônus de prova, uma vez que deverão provar, convincentemente. o prejuízo e demonstrar que se ligavam à víti­ma por vínculos estreitos de amizade ou de insuspeita afeição.

 

 

  Sugestão legislativa: Em face dos argumentos acima aludidos, encami­nhamos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão legislativa:

Art. 12. O ofendido pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar indenização em ressarcimento de dano patrimonial e moral sem prejuízo & outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único . Em se tratando de morto ou ausente, terá legitimação para requerer as medidas previstas neste artigo o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou, ainda, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

 

 

Bibliografia

  Zannoni, El daiio en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982 (p. 360-73); Wilson Meio da Silva, O dano moral e sua reparação, Rio de Janeiro, Forense, 1966; M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 7 (p. 142-4).

 

 

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da inte­gridade fisica, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

 

 

Histórico

  A redação primitiva do artigo, nos termos em que fora originariamente aprovada pela Câmara dos Deputados, era a seguinte: “Salvo exigência médica, os atos de disposição do próprio corpo são defesos quando im­portarem diminuição permanente da integridade física, ou contrariarem os bons costumes. Parágrafo único. Admitir-se-ão, porém, tais atos para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. Posteriormente, por meio de emenda da lavra do Senador Josaphat Marinho, o dispositivo ganhou a redação atual. A finalidade da alteração promovida pelo Senado Federal foi imprimir redação mais clara e de melhor técnica legislativa. Tratou-se de mero aperfeiçoamento redacional.

 

 

Doutrina

  Disposição de partes separadas do próprio como, em vida, para fins terapêuticos: E possível doação voluntária, feita por escrito e na presen­ça de testemunhas, por pessoa capaz, de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para efetivação de transplante ou tratamento , comprovada a necessidade terapêutica do receptor, desde que uSo contrarie os bons costumes, nem traga risco para a integridade física do doador, nem comprometa  suas aptidões vitais, nem lhe provoque deformação ou mutila­ção, pois não se pode exigir que alguém se sacrifique em benefício de terceiro (Lei n. 9.434/97, art. 9o , § 3o  a 7o ).

 

 

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposi­ção o gratuita do próprio corpo, no todo ou da parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revoga­do a qualquer tempo.

 

 

Histórico

• O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Disposição gratuita do próprio como, no todo ou em parte, para depois da morte: Admitido está o ato de disposição gratuita de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem para fins científicos ou de trans­plante em paciente com doença progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas (Lei n. 9.434/97, art. 12; e Dec. n. 2.268/ 97, art. 23).

  Princípio do consenso afirmativo : Consagra o princípio do consenso afir­mativo, pelo qual a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em pane, para depois de sua morte, com objetivo científico (p. ex., estudo de anatomia humana em universidade) ou terapêutico (p. ex., transplante de órgãos e tecidos)

• Revogação “sine die”: Quem vier a dispor para depois de sua morte do próprio corpo, no todo ou em parte, tem o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação post mortem.

 

 

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-Se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção  cirúrgica.

 

 

Histórico

O presente dispositivo não sofreu alteração, quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

   Princípio da autonomia: O profissional da saúde deve respeitar a vonta­de do paciente, ou de seu representante, se incapaz. Daí a exigência do consentimento livre e informado. Imprescindível será a informação deta­lhada sobre seu estado de saúde e o tratamento a ser seguido, para que tome decisão sobre a terapia a ser empregada.

  Princípio da beneficência: A prática médica deve buscar o bem-estar do paciente, evitando, na medida do possível, quaisquer danos e risco de vida. Só se pode usar tratamento ou cirurgia para o bem do enfermo.

  Princípio da não.maleficência: Há obrigação de não acarretar dano ao paciente.

  Direito de recusa de algum tratamento arriscado: E direito básico do paciente o de não ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a terapia ou cirurgia e, ainda, o de não aceitar a continuidade terapêutica.

 

 

Bibliografia

  .1. Padre!. La condition civile du mnalade, Paris, LGDJ, 1963 ,Alfredo Kraut, Los derechos de los pacientes; Genival Veloso de França, Direito médi­w, São Paulo, 1996 (p. 26-37); M. Helena Diniz, O estado atual, cit. (p. 558-61).

 

 

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome

 

Histórico

Na redação originalmente aprovada pela Câmara, o artigo em comento tinha a seguinte redação: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o nome patronímico ”. A redação atual re­sultou de emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Fiuza, substituin­do as palavras “nome” e “patronímico” por “sobrenome, que é a mais correta. Segundo o relator “o nome da pessoa é composto de prenome e sobrenome. Patronímico significa nome derivado do nome do pai, a exem­plo de RodrigUes (filho de Rodrigo) e Fernandes (filho de Fernando). O emprego dessa erronia generalizou-se , mas apenas se justificava na tra­dição do patriarcalismo”.

 

 

Doutrina

Nome civil da pessoa natural: O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pes­soa no seio da família e da sociedade.

  Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome~ própriO da pessoa, que pode ser livre­mente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; e o so­brenome, que é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de família paterno, materno ou de ambos. A aquisição do sobrenome pode decorrer não só do nascimento, por ocasião de sua transcrição no Registro competente~ reconhecendo sua filiação, ruas também da adoção, do casamento, da união estável, ou ato de interessado, mediante requerimento ao magistrado.

 

 

 

 

Bibliografia

R. Limongi França, Do nome civil das pessoas naturais, São Paulo, Re­vista dos Tribunais, j975; W. Barros Monteiro, Curso de direito civil, cit., v. 1 (p. 92); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 124-7).

 

 

Art. 17.  0 nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

 

 

 

 

Doutrina

  Direito à honra objetiva como direito conexo  ao direito ao nome: A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-la ao despre­zo público — mesmo que não haja intenção de difamar — por atingir sua boa reputação, moral e profissional, no seio da coletividade (honra objeti­va). Em regra, a reparação por essa ofensa é pecuniária, mas há casos em que é possível a restauração in natura, publicando-se desagravo.

 

 

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em pro­paganda comercial.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Uso de nome alheio em propaganda comercial: É vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, por ser o direito ao nome indis­ponível, admitindo-se sua relativa disponibilidade mediante consentimen­to de seu titular, em prol de algum interesse social ou de promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração convencionada.

 

 

 

 

 

Art. 19. O pseudômino adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

 

Doutrina

 

·                  Proteção ao pseudônimo ? Protege-se juridicamente o pseudônimo  adotado, comumente, para atividades ilícitas  por literatos e artistas, dada a importância  de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade.

 

Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção  da ordem publica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo  da indenização que couber, se lhe atingirem a honra , a boa fama ou a responsabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo  Único – Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge , os ascendentes ou descendentes.

 

 

Doutrina

  Tutela do direito à imagem e dos direitos a ela conexos : A imagem-retrato é  a representação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura , desenho, pintura. Intepretação dramática , cinematrografica, televisão, sites etc., que requer  autorização do retratado ( CF de 1988, art. 5o , X ) . E a imagem-atributo é o conjunto de caracteres ou qualidades cultivadas pela pessoa reconhecidos socialmente ( CF de 1988, art 5o , V ) Abrange o direito :  á própria  imagem ou a difusão da imagem, a imagem das coisas próprias  e á imagem em coisas, palavras ou escritos ou em publicações; de obter ima­gem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico. O direito à imagem é autônomo, não precisando estar em conjunto com a intimidade, a identidade, a honra etc. Embora possam estar, em certos casos, tais bens a ele conexos, isso não faz com que sejam partes inte­grantes um do outro.

  Direito de interpretação, direito à imagem e direito auto ral: O direito de interpretação, ou seja, o do ator numa representação de certo perso­nagem, pode estar conexo como direito à voz, à imagem e com o direi­to autoral. O autor de obra intelectual pode divulgá-la por apresentação pública, quando a obra é representada dramaticamente, executada, exi­bida, projetada em fita cinematográfica, transmitida por radiodifusão etc., e é neste terreno que se situa o contrato de representação e execu­ção, de conteúdo complexo por se referir não só ao desempenho pesso­al, mas também à atuação por meios mecânicos e eletrônicos dos dife­rentes gêneros de produção intelectual, suscetíveis de comunicação audiovisual e regulados pelos arts. 29, VIII, a e b, 46, VI, e 68 a 76 da Lei n. 9.610/98. Na representação pública há imagens transmitidas para difundir obra literária, musical ou artística que deverão ser tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos ar­tistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pinto­res, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, po­dem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem.

  Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica, cinematográfica, publicitária etc.

  Limitações ao direito à imagem: Todavia, há certas limitações do direito à imagem, com dispensa da anuência para sua divulgação, quando: a) se tratar de pessoa notória, pois isso não constitui permissão para devassar sua privacidade, pois sua vida íntima deve ser preservada. A pessoa que se toma de interesse público, pela fama ou significação intelectual, mo­ral, artística ou política não poderá alegar ofensa ao seu direito à imagem se sua divulgação estiver ligada à ciência, às letras, à moral, à arte e apolítica . Isto é assim porque a difusão de sua imagem sem seu consenso deve estar relacionada com sua atividade ou com o direito à informação; b) se referir a exercício de cargo público, pois quem tiver função pública

de destaque não poderá impedir  que no exercício de sua atividade, seja filmada ou fotografada, salvo na intimidade; e) se procurar atender à administração ou serviço da justiça ou de polícia, desde que a pessoa não sofra dano à sua privacidade; á) se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente iden­tificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos ca­sos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao interesse público, aos fins culturais, científicos  e didáticos; f) se houver necessidade de resguardar a saúde pública. Assim, portador de moléstia grave e contagiosa não pode evitar que se noticie o fato; g) se obtiver imagem, em que a figura seja tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsó­ria  ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado.

  Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou imagem-atributo e pela divulgação não autoriza­da de escritos ou de declarações feitas. Se a vítima vier a falecer ou for declarada ausente, serão partes legítimas para requerer a tutela ao direito à imagem, na qualidade de lesados indiretos, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes e também, no nosso entender, o convivente, visto ter interesse próprio, vinculado a dano patrimonial ou moral causado a bem jurídico alheio. Este parágrafo único do art. 20 seria supérfluo ante o disposto no art. 12, parágrafo único.

 

 

  Sugestão legislativa: Pelas razões acima expostas sugerimos ao Deputado Ricardo Fiuza a retirada do parágrafo único.

 

 

Bibliografia

  Luiz Alberto David Araújo, A proteção constitucional da própria ima­gem, Belo Horizonte, Dei Rey, 1996; Carlàs Alberto Bittar, Os direitos da personalidade. cit. (p. 87 e s.); Hermano Durvai, Direito à imagem, São Paulo, Saraiva, 1988; Ravanas, La protection dar personnes contre la réalisation et la publication de leur image. Paris, LODJ. 1978;

 

 

 

 

 

 

 

Art 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias  necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.

 

 

Histórico

• Esse dispositivo não constava do texto original do anteprojeto, tendo sido acrescentado pela Câmara dos Deputados, durante a 1a  fase, por emenda substitutiva do Deputado Ernani Sátyro. então relator-geral. O Senado Federal não procedeu a qualquer alteração no dispositivo. Retomando o projeto à Câmara, procedeu-Se apenas uma alteração para substituir “pes­soa física” por “pessoa natural” (vide Histórico ao art. 6o ).

 

 

Doutrina

  Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa con­tém  interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial.

 

 

Bibliografia

  René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980; Pierre Kayser, La protectiofl de la vie privée, Paris, Dalloz, 1974; Gilberto Haddad Sabor, Liberdade de pen­samento e direito à vida privada, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2000.

 

 

CAPÍTULO III

DA AUSÊNCIA

 

Seção 1

Da curadoria dos bens do ausente

 

 

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer inte­ressado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-­lhe-á curador.

 

 

 

Doutrina

        Curatela do ausente: Verificado o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante, para administrar seus bens, o juiz. a reque­rimento de qualquer interessado, seja ou não parente, bastando que tenha interesse pecuniário~ ou do Ministério Público, nomeará um curador para administrar seu patrimônio~ resguardando-O. Não havendo bens, não se terá nomeação de curador. Em caso de ausência, a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente. Há quem ache, acertadamente, não se tratar de ausência o desaparecimento de alguém num acidente aéreo, rodoviário, ferroviário etc. em que, pelos indícios, a sua morte parece óbvia, apesar de não ter sido encontrado seu cadáver  já que não há incerteza de seu paradeiro.

 

Bibliografia

• W. Barros Monteiro, Curso, cii., v. 2 (p. 334); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 505); Levenhagefl, Código Civil, cit., v. 2 (p. 310); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 543-4); Coviello, Manuale. ctt., § 56, Estevam de Almeida, in Paulo de Lacerda, Manual. cit., v. 6 (p. 542); José de Farias Tavares, O Código Civil e a ruiva Constituição. cit. (p. 69-70); Digesto, 10, 23, 2; Hugo Nigro Mazzilli, Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, 1988; Roberto Senise Lisboa, Manual, cit. v. 5(p. 139-46); Sebastiáo José Roque. Direito de família, cit. (p. 207-14).

 

 

 

                                                                                                                                   

 

 

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exer­cer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo praticamente não sofreu qualquer alteração rele­vante ou de mérito seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Curadoria dos bens do ausente com procurador: A nomeação de curador a bens de um ausente dar-se-á mesmo que ele tenha deixado procurador que se recuse a administrar seu patrimônio ou que não possa exercer ou continuar o mandato, seja por ter ocorrido o término da representação a termo, seja por sua renúncia, não aceitando a fortiori o mandato, seja por sua morte ou incapacidade. O mesmo se diga se os poderes outorgados ao procurador forem insuficientes para a gestão dos bens do ausente.

Com isso, o ausente ficará sem representante que venha a gerir seu patrimônio, urgindo, pois, que se nomeie curador

 

 

Bibliografia

  Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 5 (p. 314); Silvio Rodrigues. Di­reito civil, cit., v. 6 (p. 417); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 310); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 545).

 

 

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicá­vel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Fixação judicial dos poderes e deveres do curador dos bens do ausente: O curador dos bens do ausente, uma vez nomeado, terá seus deveres e poderes estabelecidos pelo juiz. de conformidade com as circunstancias  do caso. Logo, o magistrado, conforme o caso, no ato da nomeação de­terminará pormenorizadamente as providências a serem tomadas e as atividades a serem realizadas, observando os dispositivos legais, sempre no que forem aplicáveis, reguladores da situação similar dos tutores e curadores, para que a atuação do curador dos bens do ausente seja real­mente eficiente e responsável.

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 366); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 310-1); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 545-6); Cló­vis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao art. 465, v. 2.

 

 

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o  Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incum­be aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedi­mento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o  Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o  Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

 

 

Histórico

  O texto original do projeto dispunha: “O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato há mais de cinco anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador”. Emenda apre­sentada perante o Senado da República deu ao dispositivo a redação atual, compatibilizando-o com a Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 226, § 6o , diminuiu de 5 (cinco) para 2 (dois) anos o período de compro­vada separação de fato para efeito de divórcio.

 

 

Doutrina

 

•Cônjuge do ausente como curador legítimo: A curadoria dos bens do ausente deverá ser deferida, se casado for, não estando separado judi­cialmente, ao seu cônjuge, para que seu patrimônio não se perca ou deteriore, assumindo sua administração. Ante o interesse na conservação dos bens do ausente, qualquer que seja o regime matrimonial de bens, seu curador legítimo será seu cônjuge.

 

  Nomeação de curador dos bens do ausente na falta do cônjuge: Se o ausente que deixou bens não tiver consorte, nomear-se-á o pai ou a mãe do desaparecido como curador, e, na falta destes, os descendentes, desde que tenham idoneidade para exercer o cargo.

  Ordem de nomeação entre os descendentes: Na curadoria dos bens do ausente cabível a descendente seguir-se-á o princípio de que os mais pró­ximos excluem os mais remotos.

  Escolha de curador dos bens de ausente pelo órgão judicante: Na falta de cônjuge, ascendente ou descendente do ausente competirá ao juiz a escolha do curador, desde que idôneo a exercer o cargo.

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 365-6); Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cit., obs. ao art. 467, v. 4; Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao art. 467, v. 2.

 

 

                                                                                  Seção II

 

                                                                       Da sucessão provisória

 

 

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Duração da curatela dos bens do ausente: A curadoria dos bens do au­sente perdura por um ano, durante o qual o juiz ordenará a publicação de editais, de dois em dois meses, convocando o ausente a reaparecer para retornar seus haveres (CPC, art 1.161).

  Abertura da sucessão provisória: Passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou, se ele deixou algum representante, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se abra, provisoriamente, a sucessão, cessando a curatela (CPC, art. 1.162,III).

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 366); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 314); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cii., obs. ao art. 469, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 469, v. 4.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se çonsi­deram interessados:

1— o cônjuge não separado judicialmente;

II— os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III— os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV — os credores de obrigações vencidas e não pagas.

 

 

 

Histórico

•A redação original do caput, tal como fora concebida no anteprojeto, era a seguinte: “Somente se consideram, para esse efeito, interessados: (...)“. Posteriormente, mediante emenda da lavra do Senador Josaphat Mari­nho, o dispositivo ganhou a redação atual. Segundo o Deputado Ricardo Fiuza, “a finalidade da alteração promovida pelo Senado Federal, ao fa­zer referência ao artigo anterior, cujo objeto é mencionado de imediato, obedeceu à melhor técnica legislativa. Sendo distintos, embora muitas vezes vinculados, os artigos, reportar-se um ao outro diretamente é sem­pre melhor, e de maior clareza, do que aludir a seu conteúdo, ou a parte dele. O resultado consistiu numa redação mais clara e de melhor técnica legislativa”. Também no inciso II havia a exigência de que o testamento fosse público e que foi abolida ainda pela Câmara dos Deputados no período inicial de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Legitimidade para promover a sucessão provisória: A sucessão provisó­ria poderá ser requerida por qualquer interessado: a) cônjuge não separa­do judicialmente; b) herdeiros presumidos legítimos e testamentários; e) pessoas que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à con­dição  de morte, ou seja, se houver fideicomisso; d) credores de obriga­ções vencidas e não pagas (CPC, art. 1.163, § l~).

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 366); Levenhagen, Código Civil, cii., v. 2 (p. 3 14-5); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cii., obs.

ao art. 470, v. 2.

 

 

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provi­sória  só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ lo   Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interes­sados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma  estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

 

 

Histórico

.   O § lo  , tal como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tinha o se­guinte enunciado: “Findo o prazo do art. 26, e não havendo absolutamen­te interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente”. Mediante emenda da lavra do Senador Josaphat Marinho, relator-geral do projeto no Senado Federal, foi supri­mido o advérbio “absolutamente”, ganhando o dispositivo a redação atual. Nas justificativas apresentadas perante o Senado Federal registrou­ se que “tal supressão decorre da desnecessidade do uso de tal advérbio, vez que, considerando-se o § lo do art. 28 isoladamente, ou em conexão com o art. 26, não há qualquer alteração quanto à situação da inexistencia de interessados na sucessão provisória”.

 

 

Doutrina

 

  Abertura da sucessão provisória pelo Ministério Público: Se, findo o pra­zo legal de um ano, não houver interessado na sucessão provisória, ou se entre os herdeiros houver interdito ou menor, competirá ao Ministério Pú­blico requerer a abertura da sucessão provisória (CPC, art. 1.163, § 2~).

  Efeitos da sentença declaratória da abertura da sucessão provisória: A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efei­tos somente 180 dias depois de sua publicação pela imprensa. Assim que transitar em julgado, ter-se-á a abertura do testamento, se houver, e pro­ceder-se-á ao inventário e partilha dos bens como se fosse o ausente fale­cido (CPC, art. 1.165).

  Ausência de herdeiro: Se, dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença que manda abrir a sucessão provisória, não aparecer nenhum interessado, ou herdeiro, que requeira o inventário, sendo a sucessão requerida pelo Ministério Público, a herança será considerada jacente (CPC, art. 1.165, parágrafo único; CC, ais. 1.819 a 1.823).

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cii, v. 1 (p. 89, 103 e 104), e v. 5 (p. 366-7); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 2 (p. 335-6); Caio M. 5. Pereira, Institui­ções, cit., v. 5 (p. 315); Silvio Rodrigues, Direito civil, cii., v. 6 (p. 419); Darcy Anuda Miranda, Anotações, cii., v. 1 (p. 428-9).

 

 

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, or­denará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extra­vio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

 

 

Histórico

• O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresenta­da na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”.

 

 

Doutrina

  Conversão de bens: Para garantir ao ausente a devolução de seus bens, por ocasião de sua volta, o juiz, antes da partilha, deverá ordenar a con­versão, por meio de hasta pública, dos bens móveis, sujeitos a deteriora­ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos de dívida pública da União, adquiridos com o produto obtido.

 

 

Bibliografia

  W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 2 (p. 337); Caio M. 5. Pereira, Insti­tuições, cit., v. 6 (p. 315); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 316); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 367).

 

 

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do au­sente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hi­potecas equivalentes aos quinhões  respectivos.

§ 1o  Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluido, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o  Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez prova­da a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de ga­rantia, entrar na posse dos bens do ausente.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

Doutrina

  lmissão na posse dos bens do ausente: Os herdeiros que forem imitidos na posse dos bens do ausente deverão dar garantias de sua devolução mediante penhor ou hipoteca proporcionais ao quinhão respectivo (CPC, art. 1.166), exceto se ascendentes, descendentes ou cônjuge, desde que comprovada a sua qualidade de herdeiros.

  Falta de condição para prestar garantia: Se o herdeiro que tiver direito à posse provisória não puder prestar as garantias exigidas no caput deste artigo, não poderá entrar na posse dos bens, que ficarão sob a administração de um curador, ou de outro herdeiro designado pelo magistrado, se prontifique a prestar a referida garantia.

 

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 56 1-3); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs.ao art. 473, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 473, v. 4.

 

 

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de con­teúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara  dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arre­cadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.

 

 

Bibliografia

  Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 563-4); M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Levenhagen, Código Civil, cii.. v. 2 (p. 3 17-8).

 

 

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

 

 

histórico

                                        O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por pane da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

Representação ativa e passiva do ausente: Os sucessores provisórios, uma vez empossados nos bens, ficarão representando ativa e passiva­mente o ausente; logo, contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro, após a abertura da sucessão provisória, àquele se moverem. Conseqüentemente, o curador dos bens do ausente não mais será o repre­sentante legal, pois, uma vez que os herdeiros, em caráter provisório, entraram na posse da herança, justificativa alguma há para que o curador continue na representação daqueles bens, quer ativa, quer passivamente, ou seja, como réu ou como autor.

 

 

Bibliografia

  Levenhagen, Código Civil, cii., v. 2 (p. 318); M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 564-5).

 

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anual­mente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a au­sencia foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte do Senado Federal que por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Direito aos frutos e rendimentos dos bens do ausente: Se o sucessor provisório do ausente for seu descendente, ascendente ou cônjuge, terá a propriedade de todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem, podendo deles dispor como quiser. Se se tratar de ou­tros sucessores que não aqueles acima enumerados, sendo. p. ex., pa­rentes colaterais, deverão converter a metade desses rendimentos e frutos em imóveis ou títulos de dívida pública, a fim de garantir sua ulterior e possível restituição ao ausente. Tal capitalização deverá ser feita de acordo com o Ministério Público, que, além de determinar qual o melhor emprego da metade daqueles rendimentos, deverá fiscalizá-lo.

  Prestação de contas do sucessor provisório: Os sucessores provisórios deverão prestar contas, anualmente, ao juiz, do emprego da metade dos frutos e rendimentos.

  Efeito da prova de ausência voluntária e injustificada Se o ausente apa­recer e ficar comprovado que sua ausência foi voluntária e injustificada. ele perderá, em favor dos sucessores provisórios, a parte que lhe caberia nos frutos e rendimentos.

 

 

Bibliografia

 

• M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Levenhagen, Código Civil, cii., v. 2 (p. 318); CarvalhO Santos, Código Civil brasileiro interpretado.

cit., obs. ao art. 477, v. 4; Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cii., obs. ao art. 477, v. 2.

 

 

Art. 34.  0 excluído, segundo o Art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos ren­dimentos do quinhão que lhe tocaria.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

 

  Direito do excluído da posse provisória O sucessor provisório que não pôde entrar na posse de seu quinhão, por  não ter oferecido a garantia legal, poderá justificar-se provando a falta de recursos, requerendo. judi­cialmente, que lhe seja entregue metade dos frutos e rendimentos produ­zidos pela parte que lhe caberia, e que foi retida, para poder fazer frente à sua subsistência .

 

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Prova da data cena da morte do ausente: Se se provar cabalmente du­rante a sucessão provisória a data certa da morte do ausente, o direito a herança retroagirá àquela época; logo, considerar-se-á, a partir de então, aberta a sucessão em prol dos herdeiros que legal e comprovadamente  o eram àquele tempo. Com isso, a sucessão provisória converter-se-á em definitiva (CPC, art. 1.167. 1).

 

Bibliografia

 

  M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 319-20); Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpre­tado, cit., obs. ao art. 479, v. 4.

 

 

 

 

 

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, de­pois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vanta­gens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tornar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

 

 

Histórico

• O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte da Senado federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

 

Retorno do ausente: Retornando o ausente ou enviando notícias suas, cessarão para os sucessores provisórios todas as vantagens, ficando obrigados a tornar medidas assecuratórias até a devolução dos bens a seu dono, conservando-os e preservando-os sob pena de perdas e danos

  Sucessores provisórios  como herdeiros presuntivos: Os sucessores pro­visórios são herdeiros presuntivos, uma vez que administram patrimonio supostamente seu: o real proprietário é o ausente, cabendo-lhe, também a posse dos bens, bem como os seus frutos e rendimentos, ou seja, o produto da capitalização ordenada pelo art. 3o Código Civil. O suces­sor provisório, com o retorno do ausente, deverá prestar contas dos bens  e de seus acrescidos , devolvendo-os , assim como, se for o caso, os sub-rogados, se não mais existirem..

 

 

 

Seção III

Da sucessão definitiva

 

 

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

 

 

Doutrina

• Sucessão definitiva: A sucessão definitiva poderá ser requerida dez anos depois de passada em julgado a sentença  que concedeu abertura de sucessão provisória ( CPC, art. 1.167, II )

* Efeitos da abertura da sucessão definitiva: Com a sucessão definitiva, os sucessores : a) passarão a Ter a propriedade resolúvel dos bens recebidos: b) perceberão os frutos e rendimentos desses bens, podendo utilizá-los como quiser/ c) poderão alienar onerosa ou gratuitamente tais bens, e d) poderão requerer o levantamento das cauções prestadas

 

 

Bibliografia

 

M.  Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 368); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 321); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 568-70); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao ait 481 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 37 do novo Código, v. 2.

 

 

ART. 38. Pode-se requerer a sucessão  definitiva, também, provan­do-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por paste do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Abertura de sucessão definitiva de ausente com oitenta anos: Se se pro­var que o ausente conta oitenta anos de nascido e que de cinco datam as últimas notícias suas (CPC, art. 1.167, ffi); poder-se-á ter a abertura da sucessão definitiva, considerando-se a média de vida da pessoa, mesmo que não tenha havido anteriormente sucessão provisória.

 

 

Bibliografia

  Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 570-1); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 5 (p. 367); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 322); Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cit., obs. ao art. 482, v. 4; Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao art. 482, v. 4.

 

 

ART. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo Único: Se, nos dez anos a que se refere este artigo , o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio  do Município  ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio  da União , quando situados em território federal.

 

 

 

Histórico

  O caput do artigo não sofreu qualquer alteração. A redação é a mesma do projeto original, sendo que o mesmo não ocorreu com o parágrafo único. A redação original do parágrafo único do artigo em tela, tal como fora originalmente proposta à Câmara dos Deputados, era a seguinte: “Se, nos dez anos deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, a plena propriedade dos bens arrecada­dos passará ao Estado, ao Distrito Federal, ou Território, se o ausente era domiciliado nas respectivas circunscrições”. Ainda no período inicial de tramitação do projeto na Câmara, fora apresentada emenda substituindo “Estado” por “Município” e suprimindo a referência a ‘Território”. Pos­teriormente, durante a tramitação no Senado, por emenda da lavra do Senador Josaphat Marinho, o dispositivo ganhou a redação atual. Segun­do o Senador Josaphat, “a emenda pretendeu compatibilizar o dispositi­vo com a Lei n. 8.049, de 20 de junho de 1990, que elege, como critério da arrecadação de bens objeto de herança pelos entes públicos, a locali­zação dos respectivos bens. Além de fazer retornar ao texto a figura dos territórios, que embora inexistentes nos dias atuais, podem vir a ser cria­dos futuramente”.

 

 

Doutrina

 

•Regresso do ausente ou de seu herdeiro necessário; Se o ausente, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, regressar nos de; anos se­guintes à abertura da sucessão definitiva, apenas poderá requerer ao ma­gistrado a devolução dos bens existentes no estado em que se encontra­rem, os sub-rogados em seu lugar ou o preço os herdeiros ou interes­sados receberam pelos alienados depois daquele tempo (CPC , art 1.168) respeitando-se assim, os direitos de terceiro.

•Declaração da vacância dos bens do ausente: Se, nos dez anos a que se refere o caput do artigo ora examinado, o ausente não retornar, e nenhum interessado requerer a sucessão definitiva. os bens serão arrecadados como  vagos, passando sua propriedade plena ao Município, ao Distrito Federal, se situados nas respectivas circunscrições, ou à União.

 

 

 

 

TÍTULO II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

        Doutrina

  Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

 

 

 

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

 

1 — a União;

II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III — os Municípios;

IV — as autarquias;

V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídi­cas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

 

 

Histórico

   O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

 

  Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direito público interno: a) a União, que designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federados que a compõem e com os cida­dãos que se encontram em seu território; logo, indica a organização polí­tica dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federa! (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação (Bemdestaat); b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, com­petência e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidin­do sobre negócios locais; c) o Distrito Federal, que é a capital da União.

É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União, tendo administração, autoridades próprias e leis atinentes aos serviços locais. Possui personalidade jurídica por ser um organismo político-

ad­ministrativo, constituído para a consecução de fins comuns; e) os Terri­tórios, autarquias territoriais (Hely Lopes Meirelles), ou melhor, pessoas jurídicas de direito público interno, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligadas à União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei com­plementar; e) os Municípios legalmente constituídos, por terem interes­ses peculiares e economia própria. A Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou seja, a capacidade para legislar relativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades.

  Ampliação legal do ml das pessoas jurídicas de direito público interno:

Além das pessoas enumeradas pelo artigo sub examine, a lei estendeu a personalidade de direito público, como já tivemos oportunidade de dizer ao comentarmos o art. 40, às autarquias (Dec.-Lei n. 6.016/43, Art. 2~ Leis n. 8.443/92, arts 1o I e 5o ,I, e 4.717/65, Art. 20; Dec.-Lei n. 200/67, Art. 52, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 900/69; Súmulas 33, 73, 74, 79, 501, 583 e 620 do STF e 4 do TRF, 3~ Região) e às funda ções públi­cas (Dec.-Lei n. 900/69, Art. 2o ).

 

 

Bibliografia

  Cunha Gonçalves, Tratado de direito civil, São Paulo, Max Limonad, 1956, v. 1, t. 2 (p. 927); Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil, cit., v. 1 (p. 19); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., v.1 (p. 207); Michel Temer, Elementos de direito constitucional, São Pau­lo, Revista dos Tribunais, 1982 (p. 67, 77, 110 e s.); Território Federal nas Constituições brasileiras, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975; Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 46).

 

 

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Esta­dos estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito in­ternacional público.

 

 

Histórico

• O presente dispositivo não constava do texto~ do projeto original, tendo sido acrescentado pela Câmara dos Deputados, através de emenda de auto­ria do Deputado Brígido Tinoco, ainda no período inicial de tramitação.

A justificação apresentada pelo autor da emenda foi a seguinte: “O projeto segue a mesma orientação do Código Civil, isto é, diz que as pessoas jurí­dicas são de direito público interno ou externo. Contudo, enumera somente as de direito público interno e as de direito privado. Quanto às de direito público externo nenhuma referência faz. É omissão que se justificaria, ape­nas, se não fossem mencionadas as pessoas jurídicas de direito público interno e as de direito privado. As nações estrangeiras, a Santa Sé, a ONU, a OEA são pessoas de direito público externo, porque são regidas por nor­mas do direito internacional público. A inclusão do artigo proposto sobre a qualificação das pessoas de direito público externo restabelece o critério uniforme, quebrado com a sua omissão no projeto”.

 

 

Doutrina

  Pessoas jurídicas de direito público externo: São as regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, Unesco, FAO etc.).

 

 

ART. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade cau­sem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causado­res do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

Doutrina

  Teoria do risco e responsabilidade objetiva: Por essa teoria cabe indeni­zação estatal de todos os danos causados, por comportamentos dos funcio­nários, a direitos de particulares. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, bastando a comprovação da existência do prejuízo a adminis­trados. Mas o Estado tem ação regressiva contra o agente, quando tiver havido culpa ou dolo deste, de forma a não ser o patrimônio público desfalcado pela sua conduta ilícita. Logo, na relação entre poder público e agente, a responsabilidade civil é subjetiva, por depender da apuração de sua culpabilidade pela lesão causada ao administrado.

 

 

Bibliografia

  W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 110 e 115); Celso Antônio Ban­deira de Mello, Elementos de direito administrativo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979 (cap. IX); idem, Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos, Revista da Procurado­ria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, 1/1 1-25; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais de direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1978, v. 2 (p. 487); Carlos M. Silva Velloso, Responsa­bilidade civil do Estado, Ciência Jurídica, 42/9; Yussef 5. Cahali, Res­ponsabilidade civil do Estado, São Paulo, 1982; Paul Duez, La responsabilité de la puissance publique, Paris, 1927; José de Aguiar Dias, Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1979 (tít. V); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 279); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p129), cv. 7 (p. 419-30).

 

 

 

ART. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

1 — as associações;

II — as sociedades;

III — as fundações.

Parágrafo único. As disposições concernentes às associações apli­cam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Pare Especial deste Código.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

       Classificação das pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurí­dicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, divi­dem-se, segundo o artigo focado, em: a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela.ordem pública, em conside­ração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor (CC, arts. 66 e 69; Lei n. 6.435/77, Art. 82; CPC, arts. 1.200 a 1.204). Deve ser constituída por escrito e lançada no registro geral; b) associações civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias e as associações de utilidade pública, que abrangem um conjunto de pessoas, que almejam fins ou interesses dos socios, que podem ser alterados, pois os sócios  deliberam livremente, já que seus órgãos  são dirigentes. Na associação (CF/88, art. 52, XVII a XXI) não há fim lucrativo, embora tenha patrimônio formado com a contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreati­vos, morais etc.; c) sociedade simples, na qual se visa o fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deve ser repartido entre os sócios , sendo alcançado pelo exercício de cenas profissões ou pela prestação de servi­ços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038) (p. ex., uma sociedade imobiliária ou uma sociedade cooperativa — CC, ais. 982, parágrafo único, e 1.093 a 1.096). As sociedades devem constituir-se por escrito, lançar-se no regis­tro civil das pessoas jurídicas (CC, arts. 998, §~ 12e 2~, e 1.000 e parágra­fo único); d) sociedades empresárias, que visam o lucro, mediante exer­cicio  de atividade empresarial ou comercial (RT, 468/207), assumindo as formas de: sociedade cm nome coletivo; sociedade em comandita sim­ples; sociedade em comandita por ações; sociedade limitada; sociedade anônima ou por ações (CC, arts. 1.039 a 1.092). Assim, para saber se dada sociedade é simples ou empresária basta considerar a natureza de suas operações habituais; se estas tiverem por objeto o exercício de ativi­dades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços próprias de empresário, sujeito a registro (CC, arts. 982 e 967), a sociedade será empresária; caso contrario, simples, mesmo que adote quaisquer das formas empresariais, como permite o Art. 983 do Código Civil, exceto se for anônima, que, por força de lei, será sempre empresária. As sociedades empresárias deverão ter assento no Registro Público de Empresas Mercantis (CC, arts. 1.150 a 1.154). E as simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, art. 1.150, 2~ pane); e) par­tidos políticos, que são associações civis assecuratérias, no interesse do regime democrático, da autenticidade do sistema representativo e defen­soras dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (CF/ 88,art. 17,I a I V, ~ lo a 4o , 22, XXVII, 37,XVILXIX,XX, 71,IIaIV, 150, § 2o , 169, parágrafo único, II, 163, II, e Lei n. 9.096/95, com altera­ção das Leis n. 9.504/97 e 9.693/98).

 

 

Bibliografia

  Rossel e Mentha, Manuel de droit civil suisse, v. 1 (n. 258); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 119 e 129); Antônio  Chaves, Associação civil, iii Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 8(p. 278 e s.); Juan L. Paez, Derecho de las associaciones, Buenos Aires, Kraft, 1940; Bassil Dower, Curso, cit., v. 1 (p. 113 e 114); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 294); Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, cit. (p. 181); Celso Neves, Notas a propósito das fundações, Estudos em homenagem a Sil­via Rodrigues, São Paulo, Saraiva, 1989 (p. 71-88); Lacerda de Almeida, Das pessoas jurídicas, Rio de Janeiro, 1905; Ferrara, Le persone giuridiche, Torno, UTET, 1958; M. Helena Diniz, Direito fundacional, São Paulo, Oliveira Mendes, 1998; idem, Sociedade e associações, in Contratos nominados (coord. Cahali), São Paulo, Saraiva, l~995 (p. 347 400); Edson José Rafael, Fundações e direito, São Paulo, Melhoramen­tos, 1997.

 

 

 

 

 

 

 

ART. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, pre­cedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Exe­cutivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a consti­tuição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato res­pectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

 

 

Histórico

  Na redação original do projeto, cuja Pane Geral ficou a cargo do eminen­te Ministro José Carlos Moreira Alves, o artigo usava a palavra “Gover­no”. Emenda apresentada no Senado Federal, substituiu “Governo” por “Poder Executivo”. O fundamento da emenda foi adequar a linguagem do projeto com a empregada pela Constituição Federal.

 

 

Doutrina

•Início da existência legal da pessoa jurídica: O fato que dá origem a pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os ca­sos especiais do Código Civil (arts. 1.123a 1.125, 1.128, 1.130. 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, § lo   1.135 a 1.138. 1.140 e 1.141), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigencias legais.

  Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado: Na criação da pessoa jurídica de direito privado há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC, Art. 997), com exceção da fundação, que requer instru­mento público ou testamento (CC, Art. 62). Além desses requisitos, há certas sociedades que para adquirir personalidade jurídica dependem de previa autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, arts. 45, 2~ pane, e 1.123 a 1.125), como, p. ex., as sociedades estrangeiras (LICC, Art. 11, § 1o  CC, arts. 1.134 e 1.135); b) a do registro público (CC, arts. 45, 984, 985, 998 e 1.150 a 1.154), pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar (CC, Art. 1.150); o mesmo deve fazer quando conseguir a imprescindível autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, mis. 45, 46,1.123 a 1.125 e 1.134; Lei n. 6.015/73, arts. 114 a 121, com alteração da Lei n. 9.042/95).

Apenas com o assento adquirirá personalidade jurídica, podendo, então, exercer todos os direitos; além disso, quaisquer alterações supervenientes havidas em seus atos constitutivos deverão ser averbadas no registro. Como se vê, esse sistema do registro sob o regime da liberdade contratual, regu­lado por norma especial, ou com autorização legal, é de grande utilidade em razão da publicidade que determinará os direitos de terceiros. O regis­tro do ato constitutivo é uma exigência de ordem pública no que atina à prova e à aquisição da personalidade jurídica das entidades coletivas.

  Prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direi­to privado: Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro.

 

 

Bibliografia

  Perrone, La garenzia dei terzi in nzateria commerciale (p. 101 e 126); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 53); M. Helena Diniz, Curso, cit., v.   1 (p. 122-4); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 290 e 291); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 127); Bassil Dower, Curso, cit.,v. 1 (p. 83 e 102).

 

 

 

 

ART. 46. O registro declarará:

1 — a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II — o nome e a individualização dos fundadora ou instituidores, e dos diretores;

III —o modo por que se administra e representa, ativa e passiva­mente, judicial e extrajudicialmente;

IV  — se o ato constitutivo é reformível  no tocante à administra­ção, e de que modo;

V — se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI — as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

 

 

 

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Registro civil da pessoa jurídica: Somente com o registro ter-se-á a aqui­sição da personalidade jurídica. Tal registro de atos constitutivos de socie­dades simples dar-se-á no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, arts.998, 1.000 e 1.150, 2a parte), sendo que as sociedades empresárias deve­rão ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis (CC, art. 1.150, 1a  parte), sendo competentes para a prática de tais atos as Juntas Comerciais, e seguem o disposto nas normas dos arts. 1.150 e 1.154 do Código Civil. O registro da pessoa jurídica civil competirá ao oficial do Registro Público, que seguirá o comando contido nos arts. 114 a 121 (com alteração da Lei n. 9.042/95) da Lei n. 6.015/73.

  Requisitos para o registro da pessoa jurídica de direito privado: O ar­tigo sub examine aponta os requisitos do assento, pois este declarará:

a) a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; b) nome e individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores; c) a forma de administração e a represen­tação ativa e passiva, judicial e extrajudiçial; d) a possibilidade e o modo de reforma do estatuto social no que atina à administração da pessoa jurídica; e) a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obri­gações sociais;)) as condições de extinção da pessoa jurídica e o desti­no do seu patrimônio nesse caso.

 

 

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por pane da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Vinculação da pessoa jurídica aos atos praticados pelos administrado­res: Se seus administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pes­soa jurídica, que deverá cumpri-los.

 

 

ART. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as deci­sões se tornarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as deci­sões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por pane do Senado Fe­deral seja por pane da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

 

 

Doutrina

  Administração coletiva: Se por lei ou pelo contrato social vários forem os administradores, as deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos dos presentes, contados segundo o valor das quotas de cada um, exceto se ato constitutivo dispuser de modo contrário. Para a formação dessa maioria, é necessário votos correspondentes a mais de metade do capital.

  Anulação de decisão contrária à lei e ao estatuto ou eivada de vício de consentimento ou social: O direito de anular deliberação de administra-

dores que violar norma legal ou estatutária ou for eivada de erro, dolo, simulação ou fraude, poderá ser exercido dentro do prazo decadencial de três anos.

 

 

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por pane da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Nomeação de administrador provisório: Como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros ele­gerem. Por isso, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o ma­gistrado, mediante requerimento de qualquer interessado, deverá nomear um administrador provisório, que a representará enquanto não se nomear seu representante legal, que exteriorizará sua vontade, no exercício dos poderes que lhe forem conferidos pelo contrato social (CC, art. 47).

 

 

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracteriza­do pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ad­ministradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

 

Histórico

 “Os doutrinadores que julgam essa providência admissível no direito bra­sileiro salientam, geralmente, que ela não envolve ‘a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto’ (Rubens Requião, Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, in RT, v. 410, dez. 1969, p. 12, cit., p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, ‘subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-sé para ocaso concreto’ (Fábio Konder Comparato, O poder de controle na sociedade anônima, 3. ed., Forense, 1983, p.283). Demais, não basta que haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu o Professor Lamartine Corrêa de Oliveira, ‘não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato’: ‘é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da reali­dade sobre a aparência’ (A dupla crise da pessoa jurídica, Saraiva, 1979, p.            610 e 613). Dentro desses pressupostos, e considerando a sugestão do acadêmico Marcelo Gazzi Taddei, orientado pelo Professor Luiz Antô­nio Soares Hentz, buscamos o delineamento seguro da ‘desconsideração’, para situá-la no projeto. Consultamos um estudioso da matéria, com tra­balho já publicado, Professor Fábio Konder Comparato. submetendo-lhe esboço do dispositivo. ­

 

 

Doutrina

Desconsideração da pessoa jurídica: A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade de­les; além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua consti­tuição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o orgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, esteja auto­rizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

 

 

 

 

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de li­quidação, até que esta se conclua.

§ 1o  Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o  As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o  Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Mat4anfl

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Averbação da dissolução da sociedade: Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, mas aquela dissolução ou cassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita.

  Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio (CC, arts. 1.036 a 1.038).

  Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extin­ção da pessoa jurídica, com tal cancelamento, produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se os atos negociais por ela praticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro.

 

 

Bibliografia

  De Page, Tra ité élémentaire de droit civil belge, v. 1 (p. 511); Ruggiero e Maroi, lstituzioni di diritto privato, Milano, 1955, v. 1, § 44; Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit, v. 1 (p. 303); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p.        134).

 

 

ART. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

 

 

Histórico

  O dispositivo em tela não sofreu qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

Doutrina

Direitos da personalidade das pessoas jurídicas .  As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade como o direito ao nome, à marca, à honra objetiva, à imagem, ao segredo etc., por serem entes dotados de personalidade pelo ordenamento jurídico-positivo. Havendo violação desses direitos, as pessoas jurídicas lesadas poderão pleitear, em juízo, a reparação pelos danos, sejam patrimoniais, sejam morais. Tais direitos lhes são reconhecidos no mesmo instante da sua inscrição no registro competente , subsistindo enquanto atuarem e terminando com o cancelamento da inscrição das pessoas jurídicas.

 

Bibliografia

  Carlos Alberto Bittar, Os direitos da personalidade, cit. (p. 13).

 

 

CAPITULO II

DAS ASSOCIAÇÕES

 

ART. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que s organizem para fins não econômicos .

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

 

 

Doutrina

  Conceito de associação: É uma pessoa jurídica de direito privado volta­da à realização de finalidades culturais, sociais, pias, religiosas, recreati­vas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social que a disciplina, no registro competente. Por exemplo: APAE, UNE, As­sociação de Pais e Mestres, Associação dos Advogados de São Paulo.

•Inexistência de reciprocidade de direitos e obrigações entre os associa­dos: Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Cada um

dos associados constituirá uma individualidade e a associação uma outra (CC, art. 50, 2a  parte), tendo cada um seus direitos, deveres e bens, não havendo, porém, entre os associados direitos e deveres recíprocos.

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Sociedade e associação, Contratos nominados, São Paulo, Saraiva, 1995 (p. 347-88); Antônio Chaves, Associação civil, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 8 (p. 274, 284-5); J. Lamartine Corrêa de Oliveira, A dupla crise da pessoa jurídica, São Paulo, Saraiva, 1979 (p. 44-7, 55, 60-1, 96-7, 101-20, 144, 149, 162-7, 171, 241, 260 e 553); Rubino, Ii associazioni non riconoscinte, Milano, 1952 (p. 158); Ferra­ra, Lepersone giuridiche, Torino, UTET, 1958; Juan L. Paez, Derecho de las asociaciones, Buenos Aires, Kraft, 1940.

 

 

ART. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

1 — a denominação, os fins e a sede da associação;

II — os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos asso­ciados;

III — os direitos e deveres dos associados;

IV — as fontes de recursos para sua manutenção;

V — o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

VI — as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

 

 

Histórico

  Na redação original do projeto, cuja Parte Geral ficou a cargo do emi­nente Ministro José Carlos Moreira Alves, o artigo utilizava a palavra “estatutos”. Emenda apresentada no Senado Federal optou pelo empre­go no singular da palavra “estatuto”, em substituição ao plural “Estatu­tos”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo. Justificou o Senador Josaphat Marinho que “não há erro no emprego de ‘estatutos’, como ressaltou o Ministro Moreira Alves em suas observações. É cer­to, porém, que está preponderando ouso no singular, inclusive na técnica .legislativa, consoante os exemplos apontados na justificação da emen­da, e a que outros, qual o do Estatuto da Criança e do Adolescente,

poderiam ser acrescidos. A uniformização do estilo legislativo, assim, aconselhou a aprovação da emenda, para que se faça a mudança de estatutos para estatuto, nos artigos mencionados, e noutros quaisquer em que, porventura, se tenha feito o emprego da palavra no plural”. O relator parcial da matéria na Câmara propôs a rejeição da emenda, por entender que o texto anterior encontrava-se melhor redigido, pois tanto os dicionaristas como Caldas Aulete e De Plácido e Silva como doutrmnadores do quilate de Caio Mário da Silva Pereira indicam o uso do vocábulo no plural como melhor opção. O relator-geral na Câmara, no entanto, optou por acolher a emenda senatorial, porquanto, segundo o Deputado Fiuza, “é de utilização preponderante, na legislação pátria, a utilização do vocábulo com flexão de número, isto é, tanto admitin­do-se a palavra no singular como no plural, como de resto ocorre com a quase-totalidade dos substantivos na língua portuguesa. Termos somente utilizáveis no plural constituem exceções já sedimentadas no uso da linguagem. Não há por que excepcionar um vocábulo que comporte morfologicamente e semanticamente tanto o singular quanto o plural. Além disso, e como faz ver o autor da emenda, deve-se manter a uni­formização dos vocábulos jurídicos já existente na legislação em geral”.

 

 

 

 

Doutrina

  Conteúdo do estatuto da associação: A associação é constituída por es­crito e o estatuto social, que a regerá, sob pena de nulidade, poderá reves­tir-se de forma pública ou particular, devendo conter: a denominação, a finalidade e a sede da associação; requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados; direitos e deveres dos associados; fontes de re­cursos para sua manutenção; modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos e condições para alteração de dis­posições estatutárias e para dissolução da associação. Isto é assim por­que toda estruturação do grupo social baseia-se nessas normas estatutárias.

 

 

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

 

 

Histórico -

  Tal como ocorreu com o art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

Doutrina

  Regulamentação isonômica dos direitos dos associados: Exige-se uma regulamentação bastante uniforme e severa, no estatuto, dos direitos e deveres dos associados, que deverão ter tratamento igual.

  Posições privilegiadas e outorga de direitos especiais: O ato constitutivo poderá, apesar de os associados deverem ter direitos iguais, criar posi­ções privilegiadas ou conferir direitos preferenciais para certas catego­rias de membros, como, p. ex.: a dos fundadores, que não poderá ser alterada sem o seu consenso, mesmo que haja decisão assemblear apro­vando tal alteração; a de sócios remidos de determinado clube, que pa­gam certa importância em dinheiro para ter o direito de pertencer vitaliciamente à associação, sem mais dispêndios, não podendo, assim, a assembléia deles exigir pagamento de outra contribuição, salvo se hou­ver seu expresso consentimento ou se for tal exigência imprescindível para obter meios necessários à sobrevivência da associação.

 

 

ART. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não impor­tará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

 

 

Histórico

  Tal como ocorreu com o ai. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

 

Doutrina

  Intransmissibilidade da qualidade de associado a terceiro: A qualidade de associado somente poderá ser transferida a terceiro com o consenso da associação ou com permissão estatutária.

  Transferência de quota ideal do patrimônio da associação: Se, p. ex., por morte, falência, interdição ou retirada de associado que tenha uma fração ideal do patrimônio da associação houver transferência de sua quota, tal fato não importará, obrigatoriamente, na atribuição da qualida­de de membro da associação ao seu sucessor (adquirente ou herdeiro), a não ser que haja, no estatuto, convenção nesse sentido.

 

 

 

ART. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá tam­bém ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em de­liberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assem­bléia geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único . Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.

 

 

 

Histórico

  Tal como ocorreu com o ai. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

 

Doutrina

  Exclusão de associado: Há imposição de sanções disciplinares ao asso­ciado que infringir as normas estatutárias ou que praticar ato prejudicial ao grupo, que poderão, ante a gravidade do motivo, chegar até mesmo à expulsão, desde que haja justa causa e deliberação fundamentada da maio­ria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para essa finalidade.

  Injustiça ou arbitrariedade na exclusão de associado: O estatuto poderá indicar, taxativamente, as causas graves determinantes da exclusão do membro associado, sendo que, se a apreciação da sua conduta for consi­derada injusta ou arbitrária, o lesado poderá, da decisão do orgão que decretou sua expulsão, interpor recurso à assembléia geral e, ainda, de­fender seu direito de associado por via jurisdicional, embora a jurispru­dência tenha negado provimento à ação judicial para indenização de da­nos, em razão do afastamento ilícito do associado, devido à natureza do vínculo contratual que o une à associação, sujeitando-o aos termos esta­tutários e às decisões dos órgãos da associação.

 

 

ART. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direi­to ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

 

 

 

 

Doutrina

 

* invulnerabilidade de direitos individuais especiais: Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe foi conferida pelo pacto social a não ser nos casos e no modo previsto legal ou  estatutariamente são invulneráveis direitos  individuais especiais, como p. ex. , o direito á presidência , ao voto reforçado, ás atribuições especificas etc., Apesar de seus vastos poderes , a assembléia  não poderá efetivar todas as deliberações da maioria, uma vez que há certos direitos essenciais dos associados oriundos do pacto social, insuscetíveis de violação.

 

 

Art. 59. Compete privativamente á assembléia  geral:

 

I – eleger os administradores,

II- destituir os administradores,

III-aprovar as contas,

IV- alterar o estatuto

Parágrafo  Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços  dos presentes á assembléia  especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

 

Doutrina

  Deliberações assembleares: Compete à assembléia a deliberação sobre: eleição e destituição de administradores; aprovação de contas e alteração do estatuto social.

  Princípio da maioria: Consagra-se o princípio da maioria nas delibera­ções assembleares, exigindo-se, para destituição de diretoria e alteração estatutária, o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia

especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

 

Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do es­tatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

 

 

Histórico

  Tal como ocorreu com o art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

 

Doutrina

  Convocação da assembléia: Todos os associados têm direito de partici­pação na assembléia geral e de nela votar; logo, tal assembléia é convocada, na forma do estatuto, garantindo-se a um quinto dos associa­dos o direito de promovê-la.

 

 

 

 

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibe­ração dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ lo  Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da asso­ciação.

§ 2~ Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolve­rá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

 

 

* 

 

Doutrina

  Destinação de bens de associação dissolvida: Sendo extinta uma asso­ciação, o remanescente do seu patrimônio líquido depois de deduzidas quando for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio, em razão de transferência a adquirente ou a herdeiro de associado, será destinado a entidade de fins não econômicos indicada pelo estatuto. Ante a omissão estatutária, por deliberação dos associados, os seus bens remanestentes deverão ser transferidos para um estabelecimento municipal, estadual ou federal que tenha finalidade similar ou idêntica à sua. E se porventura não houver no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Territó­rio, em que a extinta associação está sediada, estabelecimento, ou insti­tuição, nas condições indicadas, seus bens remanescentes irão para os cofres do Estado, do Distrito Federal ou da União.

  Possibilidade de restituição da contribuição social aos associados: Os associados poderão receber em restituição, com a devida atualização, as contribuições que prestaram à formação do patrimônio social, antes da destinação do remanescente, se cláusula estatutária permitir ou se hou­ver deliberação dos associados nesse sentido.

 

 

CAPITULO III

DAS FUNDAÇÕES

 

Art. 62, Para criar uma fundação, o seu instituidor fará , por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especifi­cando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

 

 

Histórico

  O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral  seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

Doutrina

 

Forma de sua Constituição: Constituir-se-á a fundação mediante escritura pública ou testamento, contendo ato de dotação que compreende a reserva de bens livres ( propriedades, créditos ou dinheiro) legalmente disponíveis, indicação do fim lícito colimado e o modo de administra­ção. O próprio instituidor poderá providenciar a elaboração das normas estatutárias e o registro da fundação (forma direta) ou encarregar outrem para este fim (forma fiduciária). Se, porventura, na dotação de bens o instituidor vier a lesar a legítima de seus herdeiros necessários, estes poderão pleitear o respeito ao quantum legitimário. Dever-se-á proceder ao registro, mediante intervenção do Ministério Público (CPC, arts. 1.199 a 1.204), que deverá analisar o estatuto elaborado pelo fundador, verifi­cando se houve observancia  das bases da fundação (CC, arts. a 69),se os bens são suficientes aos fins colimados (CP, art.. 63) e há licitude de seu objeto. Estando tudo em perfeita ordem o Ministério Público aprova­rá o estatuto, dentro de quinze dias da autuação do pedido de aprovação (CPC, art. 120). Se, porventura, o fundador não elaborar o estatuto nem ordenar algum para fazê-lo ou se o estatuto elaborado no prazo

assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, o Ministério Público poderá tornar a iniciativa (CC, art. 65,parágrafo  único). Por­tanto, para que a fundação tenha personalidade jurídica será preciso do­tação, elaboração e aprovação dos estatutos e registro.

 

 

        Finalidade da fundação: A fundação apenas poderá ser constituída para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

 

 

 

ART. 63 . Quando Insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

 

 

Historico

 

  A redação original do dispositivo era a seguinte: “Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se outra coisa não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação, que se pro­ponha a fim igual ou semelhante”. Durante a tramitação no Senado, emen­da da lavra do Senador Josaphat Marinho deu ao artigo a redação atual. A emenda substituiu a forma “se outra coisa” pela “se de outro modo não dispuser o instituidor”.

 

 

Doutrina

  Insuficiência de bens: A lei prevê a possibilidade de ter bens insuficientes para a constituição da fundação, doados por escritura pública ou deixa­dos por via testamentâria, ordenando, então, que sejam incorporados em outra fundação que vise igual ou semelhante objetivo, exceto se outra coisa não houver disposto o instituidor.

 

 

 

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

 

 

 

Histórico

  O presente dispositivo foi objeto de emenda de redação apresentada pelo Deputado Ricardo Fiuza no período final de tramitação do projeto, subs­tituindo as palavras “transcritos” e “inscritos” pelo vocábulo “registrados”, pois na Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73, só se utilizam as palavras “registro” e “averbação”.

 

 

Doutrina

  Transferência da propriedade dos bens dotados a fundação constituída por negócio jurídico “inter vivos”: Se a fundação for constituída por meio de escritura pública, o instituidor terá a obrigação de transferir a propriedade, ou outro direito real, dos bens livres colocados a serviço de um fim lícito e especial por ele pretendido, sob pena de, não o fazendo, serem registrados em nome dela, por mandado judicial.

 

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer  a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, subme­tendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com re­curso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assina­do pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

 

 

Histórico

ø  O presente artigo sofreu alteração apenas no parágrafo único, que tinha a seguinte redação: “Se não elaborarem os estatutos no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, dentro em seis meses, caberá ao Mi­nistério Público fazê-lo”. Mediante emenda da lavra do eminente Sena­dor Josaphat Marinho, recebeu a roupagem atual.

 

 

Doutrina

  Elaboração dos estatutos da fundação: Se o instituidor não elaborou os estatutos da fundação, estes deverão ser organizados e formulados por aque­les a quem foi incumbida a aplicação do patrimônio, de conformidade com a finalidade específica e com as restrições impostas pelo fundador, de ma­neira a não ser violada a voluntas do instituidor. E, se os estatutos não forem elaborados dentro do prazo imposto pelo instituidor, ou, não haven­do prazo, em 180 dias, caberá ao Ministério Público tal incumbência.

 

 

* Aprovação dos estatutos: Uma vez elaborados os estatutos com base nos objetivos que se pretende alcançar, deverão ser eles submetidos à aprovação do órgão local do Ministério Público, que é o órgão fiscali­zador da fundação em virtude de lei. Se, porventura, este vier a recusar tal aprovação, o elaborador das normas estatutárias poderá requerer aquela aprovação denegada, mediante recurso ao juiz.

 

Art . 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

 

$ 1o  Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território , Caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

$ 2o  Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

.

Histórico

• Tal era a redação do dispositivo segundo a concepção do Projeto n. 634, aprovada pela Câmara no período inicial de tramitação: “Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas. Parágrafo úni­co. Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, ou, ainda, se estenderem a sua atividade a mais de um Estado, caberá ao Ministério Público Federal esse encargo”. Após apreciação e conseqüentes altera­ções promovidas pelo Senado Federal, o artigo recebeu a vestimenta atual. Justificou-se a modificação, com a qual concordou o Deputado Fiuza, pelo fato de que o sistema do atual Código Civil “vem funcionando a inteiro contento ao longo dos anos”. Observou o eminente Senador Josaphat Marinho que “o texto do Projeto pretende, sem razão plausível, alterar tal sistema, dispondo que as fundações que estendam suas ativi­dades a mais de um Estado passam a ser fiscalizadas pelo Ministério Público Federal, e não mais pelo Ministério Público dos Estados em que desenvolvam seu trabalho”. No mesmo passo, pondera as dificuldades para o Ministério Público Federal exercitar essa fiscalização ampla o que é de evidência incontestável, a começar pela extensão do território nacional. Por isso reduz o poder fiscalizador do Ministério Público Fe­deral ao Distrito Federal e a Territórios.

 

 

Doutrina

  Fiscalização da fundação: O órgão legítimo para velar pela fundação, impedindo que se desvirtue a finalidade específica a que se destina, é o Ministério Público (Lei n. 6.435/77, art. 86). Conseqüentemente, o órgão do Ministério Público de cada Estado ou o Ministério Público Federal, se funcionar no Distrito Federal ou em Território, terá o encargo de fiscali­zar as fundações que estiverem localizadas em sua circunscrição, apro­var seus estatutos no prazo de quinze dias (CPC, art. 1.201) e as suas eventuais alterações ou reformas, zelando pela boa administração da en­tidade jurídica e de seus bens.

  Realização da atividade da fundação em mais de um Estado: A ação da fundação poderá circunscrever-se a um só Estado ou a mais de um. Se  sua atividade estender-se a vários Estados, o Ministério Público de cada um terá o ônus de fiscalizá-la, verificando se atende à consecução do seu objetivo específico. Ter-se-á, então, uma multiplicidade de fiscalização, embora dentro dos limites de cada Estado.

 

 

Bibliografia

  Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 316); Darcy Arruda Miranda, Anotações, cit., v. 1 (p. 32); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao art. 26, v. 1; Hugo Nigro Mazzilli, Regime jurídico do Ministério Públi­co, cit., 1995.

 

 

  Sugestão legislativa: Pelas razões antes expostas, oferecemos ao Depu­tado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão legislativa:

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

         1o Se funcionarem em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

2o  Se estenderem a atividade por mais de um Estado, ou se funci­onarem no Distrito Federal, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

 

 

AH. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I — seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II— não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III— seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

 

 

 

 

Doutrina

 

* Alteração das normas estatutárias  da fundação: A Alteração dos estatutos apenas será admitida nos casos em que houver necessidade de sua reforma.  A Fundação, como qualquer pessoa jurídica, devido aos progressos sociais, precisará amoldar-se ás novas necessidades, adaptando seus estatutos á nova realidade jurídico-social

 

 

 

ART. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por vota­ção unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o esta­tuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

 

 

Histórico

  Tal como ocorreu com o Art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

Doutrina

  Minoria vencida: Se na reforma estatutária houver minoria vencida, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Mi­nistério Público, requererão que se cientifique o fato àquela minoria, que poderá, se quiser, estando inconformada, impugnar aquela alteração, re­correndo ao Judiciário, dentro do prazo decadencial de dez dias, plei­teando a invalidação das modificações estatutárias feitas pela maioria absoluta dos membros da Administração da fundação e aprovadas pelo órgão local do Ministério Público. Isto é assim porque a lei apenas con­feriu ao Ministério Público o dever de fiscalizar e não o direito de deci­dir, uma vez que o controle da legalidade compete ao Judiciário. O ma­gistrado terá, então, a competência para decidir e conhecer das nulidades que, porventura, apareçam no processo de alteração do estatuto da fun­dação, mediante recurso interposto pela minoria vencida dos membros de sua Administração, cuja decadência se opera em dez dias.

 

 

Bibliografia

  Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 328 e 329); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 63 e 64); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao Art. 29, v. 1.

 

 

Art. 69. Tomando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Mi­nistério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

 

 

Histórico

  Tal como ocorreu com o art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo.

 

 

Doutrina

  Extinção da fundação por ilicitude de seu funcionamento, pela impossi­bilidade ou inutilidade de sua finalidade: Constatado ser ilícito, impos­sibilidade , ou inútil o objetivo da fundação, o órgão do Ministério Público ,ou ainda, qualquer interessado (CPC, art.1.204) poderá requerer a extinção da instituição.

  Término da fundação pela decorrência do prazo da sua duração: Termi­nará a existência da fundação com o vencimento do prazo de sua dura­ção. Para tanto, o Ministério Público ou qualquer interessado deverá, mediante requerimento, promover a extinção da fundação.

  Destinação dos bens da fundação extinta: Com a decretação judicial da extinção da fundação pelos motivos acima arrolados, seus bens serão, salvo disposição em contrário no seu ato constitutivo ou no seu estatuto, incorporados em outra fundação, designada pelo juiz, que almeje a con­secução de fins idênticos ou similares aos seus. O Poder Público dará destino ao seu patrimônio, entregando-o a uma fundação que persiga o mesmo objetivo, exceto se o instituidor dispôs de forma diversa, hipótese em que se respeitará sua vontade e a do estatuto.

 

 

Bibliografia

  Sã Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 334); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 64); Darcy Arruda Miranda, Anotações, cit., v. 1 (p. 33); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao Art. 30, v. 1.

 

 

 

TÍTULO III

DO DOMICILIO

 

ART. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabele­ce a sua residência com ânimo definitivo.

 

 

Histórico

   A única alteração que o dispositivo sofreu foi a substituição da designa­ção “pessoa física” por “pessoa natural”.

 

 

Doutrina

  Conceito legal de domicilio civil da pessoa natural: Pelo art. 70 do Códi­go Civil, o domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece sua residên­cia com animo definitivo tendo, portanto, por critério a residência . Nesta conceituação , legal há dois elementos: o objetivo, que é a fixação da pessoa em dado lugar, e o subjetivo, que é a intenção de ali permanecer com animo definitivo.  Importa em fixação espacial permanente da pessoa natural.

 

 

 

 

 

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências , onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

 

 

Histórico

• A única alteração que o dispositivo sofreu foi a substituição da designa­ção “pessoa física” por “pessoa natural”.

 

 

Doutrina

• Pluralidade domiciliar A nossa legislação admite a pluralidade de do­micilio  se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-­se-á domicilio o seu qualquer uma delas.

 

 

Art .72. E também domicilio da pessoa natural, quanto às rela­ções concernentes à profissão, o lugar onde está  é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diver­sos, cada um deles constituirá domicilio pára as relações que lhe corresponderem.

 

 

 

Doutrina

 

* Centro de ocupação habitual como domicilio: O Local onde a pessoa natural exerce a sua profissão também é considerado domicilio civil.

                                                               

 

 

 

 

ART. 73. Ter-se-á por domicilio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

                                           

 

 

Doutrina

  Falta de domicílio certo: O nosso Código Civil no artigo ora focado admite que, excepcionalmente, pode haver casos em que uma pessoa natu­ral não tenha domicílio certo ou fixo, ao estabelecer que aquele que não

tiver residência habitual, como, p. ex., o caixeiro-viajante, o circense, terá por domicilio o lugar onde for encontrado.

 

 

Art. 74. Muda-se o domicilio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

 

Parágrafo único. A prova da intenção resultará  do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa , e para onde vai , ou, se tais declarações não fizer, da própria  mudança, com as circunstancias que a acompanharem.

 

 

Histórico

   O presente dispositivo não sofreu qualquer alteração relevante quer por parte do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

  Condições para a mudança de domicilio: Duas serão as condições pre­vistas em lei para que se opere a mudança de domicilio da pessoa natu­ral: a) transferência da residência para local diverso; e b) ânimo definiti­vo de fixar a residência, constituindo novo domicilio.

  Perda do domicilio pela mudança: Perder-se-á o domicílio pela mudan­ça, porque este passará a ser o mais recente. Ter-se-á, como vimos, a mudança quando houver transferência de residência, com a intenção de deixar a anterior para estabelecê-la em outra parte (RF, 91/406).

  Prova da intenção manifesta de mudar o domicílio: A mudança de domi­cilio corresponderá à intenção de não permanecer mais no local em que se encontra. O modo exigido por lei para que se dê a exteriorização da referida intentio será a simples comunicação feita pela pessoa que se mudou à municipalidade do lugar que deixa e à do local para onde vai. Como, em regra, a pessoa natural que se muda não faz tal declaração, seu ânimo de fixar domicilio em outro local resultará da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

 

 

Bibliografia

   Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 68); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 110); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao art.34, v. 1.

 

 

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio e:

I — da União, o Distrito Federal;

II— dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III— do Município, o lugar onde funcione a administração muni­cipal;

IV — das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o F Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

        § 2o  Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimen­to, sito no Brasil, a que ela corresponder.

 

 

Histórico

  Aqui houve também a substituição, no inciso IV, do plural “estatutos” por “estatuto”.

 

 

Doutrina

   Domicilio da pessoa jurídica: As pessoas jurídicas têm seu domicílio que é sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimen­to das obrigações. Como não têm residência, é o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o deter­minado no ato constitutivo.

  Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que deu origem à demanda, ou em que se situe o bem (CF/88, ai. 109. §~ P a 4Q; STF, Súmula 518; TFR, Súmulas 14 e 61). Os Estados e Territórios têm por sede jurídica as suas capitais (CPC, art. 99, II), e os Municípios, o lugar da Administração municipal.

  Domicilio das pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado têm por domicilio o lugar onde funcionarem sua dire­toria e administração ou onde elegerem domicilio especial nos seus esta­tutos ou atos constitutivos (CC, art. 75, IV), devidamente registrados.

  Pluralidade do domicilio da pessoa jurídica de direito privado: O art.75, § lo , admite a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado desde que tenham diversos estabelecimentos (p. ex., agências, escritórios de representação, departamentos, filiais), situados em comarcas diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato. De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicilio para os atos ou negócios nele efe­tivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa jurídica.

•Domicilio da pessoa jurídica de direito privado estrangeira: Se a sede da Administração, ou diretoria, da pessoa jurídica se acha no exterior, os estabelecimentos, agências, filiais ou sucursais situados no Brasil terão por domicilio o local onde as obrigações foram contraídas pelos respec­tivos agentes (CC, art. 75, § 22, e CPC, art. 88, 1 e parágrafo único).

 

Bibliografia

R. Limongi França, Manual de direito civil, São Paulo, Revista dos Tri­bunais, 1975, v. 1; Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 1 (p. 119); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 33 1-3); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 13 1-2); Orlando Gomes, Introdução, cit. (p. 183); Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 165); Levenhagen, Códi­go Civil, cit., v. 1 (p. 71-2); José de Farias Tavares, O Código Civil e a nova Constituição, Rio de Janeiro, Forense, 1991 (p. 21).

 

 

Art. 76. Têm domicilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanen­temente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

 

 

Histórico

   O presente dispositivo não sofreu alteração seja por parte do Senado Fe­deral seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

  Domicilio necessário ou legal: Ter-se-á o domicílio necessário ou legal quando for determinado por lei, em razão da condição ou situação de ceias pessoas.

  Domicilio dos incapazes: O domicilio do incapaz é legal, pois sua fixa­ção operar-se-á por determinação de lei e não por volição. O recém-nas­cido adquire o domicilio de seus pais. Os absoluta ou relativamente inca­pazes (CC, arts. 3o  e 4o ) terão por domicilio o de seus representantes legais (pais, tutores ou curadores).

  Domicilio necessário do servidor público: Deriva o domicílio legal ou necessário do servidor público de lei, pois o artigo sub examine entende por domiciliado o funcionário público no local onde exerce suas funções por investidura efetiva. Logo tem por domicílio o lugar onde exerce sua função permanente.

  Domicílio do militar: O domicilio do militar do Exército é o lugar onde servir e o do da Marinha ou da Aeronáutica em serviço ativo, a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado.

  Domicilio do marítimo: Marinha mercante é a encarregada de transpor­tar mercadorias e passageiros. Os oficiais e tripulantes dessa marinha mercante têm por domicílio necessário o lugar onde estiver matriculado o navio, embora passem a vida em viagens.

  Domicílio do preso: O preso terá por domicílio o lugar onde cumprir a sentença. Tratando-se de preso internado em manicômio judiciário, é com­petente o juízo local para julgar pedido de sua interdição, nos termos do ai. 76 do Código Civil. Se se tratar de preso ainda não condenado, seu domicilio será o voluntário.

 

 

 

Bibliografia

  M. Helena Diniz, Curço, cit., v. 1 (p. 109); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, obs. aos arts. 36 a 40 do CC de 1916; João Luís Alves, Código Civil anotado, obs. aos ais. 36 a 40, v. 1; Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 74-6); Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 370-4).

 

 

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangei­ro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

 

 

Histórico

  Durante o período de tramitação no Senado Federal, foi aprovada emen­da do Senador iutahy Magalhães suprimindo o presente dispositivo, ao argumento de que a norma seria pertinente ao direito internacional públi­co e ao direito processual e não ao direito civil. A justificação apresenta­da perante o Senado foi no sentido de que “o art. 77 encerra regra de cunho processual’ e ‘reflete a não mais utilizada regra de extraterri­torialidade”’. Retomando o projeto à Câmara a emenda senatorial foi rejeitada e reinserido o artigo no corpo do Código, por proposta do Relator Fiuza, ao fundamento de que o texto suprimido “explicita regra atual­mente aplicável. A norma que se pretendia suprimir corresponde ao ai. 41 do Código Civil de 1916. A sua manutenção é solução mais satisfatória, quando se observa tratar o capítulo acerca do domicilio civil. Imperativo, daí, preservar no Código o princípio da isenção da jurisdição civil do país onde o ministro ou agente diplomático esteja acreditado, em garan­tia da independência do representante do país no exterior”.

 

 

 

 

Doutrina

  Citação de ministro ou agente diplomático no estrangeiro: Se o ministro ou agente diplomático brasileiro for citado no exterior e alegar a imuni­dade sem designar o local onde tem, no país, o seu domicílio, deverá responder perante a Justiça do Distrito Federal ou do último ponto do território brasileiro onde o teve.

 

 

Bibliografia

  Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 38 1-3); George Bry, Direito internacional público (p. 357, 361 e 362); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao ai. 41, v. 1; Hall, International law (p. 173 e s.); Mérignac, Droit public international, v. 2 (p. 278-90).

 

 

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especifi­car domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

 

 

Histórico

   O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

 

 

Doutrina

Foro de eleição: Domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido con­tratualmente pelas partes em contrato escrito, que especificam onde se cumprirão os direitos e os deveres oriundos da avença feita. O domicilio de eleição dependerá de manifestação expressa dos contraentes, da qual surge a competência especial, determinada pelo contrato, do foro que irá apreciar os possíveis litígios decorrentes do negócio jurídico contratual. O local indicado no contato para o adimplemento obrigacional será tam­bém aquele onde o inadimplente irá ser demandado ou acionado.

 

 

Bibliografia

  R. Limongi França, Domicílio, in Manual de direito civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975, v. 1; Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 328 e 329); W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 140); M. Hele­na Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 109 e 110); Clóvis Beviláqua, Comentários ao Código Civil, v. 1 (p. 269); Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 385-6); A. Gusmão, Processo civil (p. 161 e 172-4); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 77).

 

 

 

LIVRO II

DOS BENS

 

TÍTULO ÚNICO

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

 

CAPÍTULO I

 

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

 

<